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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/02/2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_161658_4a5c6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 161.658 - SC (2010/0021193-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JOSÉ JAIR LOURENÇO (PRESO)

DECISÃO

DENEGAÇÃO DE LIMINAR

OUVIDA DO MPF

1. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em

Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente

admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e

urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato

impugnado.

2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não restaram

evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pedido de

provimento emergencial postulado.

3. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal,

para o parecer de estilo.

4. Publique-se; intimações necessárias.

Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2010.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 8369322 Página 1 de 1

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