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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1171172 SP 2009/0218990-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1171172 SP 2009/0218990-2
Publicação
DJ 19/02/2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1171172_1c35e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.172 - SP (2009/0218990-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MILTON DEL TRONO GROSCHE E OUTRO(S) RECORRIDO : REDECAR REDECORAÇÃO DE AUTOS LTDA ADVOGADA : PATRÍCIA H NADALUCCI E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 153-e): "EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. O pedido de parcelamento do débito fiscal, efetuado pela embargante, representa a sua confissão irretratável, a teor do que dispõe o art. 100, parág. 6º, da Lei n° 6.374/89, sendo de rigor o não conhecimento dos embargos opostos." Opostos embargos declaração, foram rejeitados (fls. 163/167-e). Em suas razões recursais, alega a recorrente que o Tribunal a quo violou os artigos 499, 500, 503, 513 e 535 do Código de Processo Civil. Aponta dissídio jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões às fls. 197/200-e, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 202-e). É, no essencial, o relatório. DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Merece guarida a pretensão recursal no que se refere à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, os artigos 499, 500, 503, 513 e 535 do Código de Processo Civil, apontados como violados, não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, restaram eles rejeitados. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 535 do CPC, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tais pontos. Nesse sentido, oportunos os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ULTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE. ART. 535 DO CPC. Deixando o acórdão de se manifestar sobre a matéria sub judice, rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em violação ao art. 535, II, do CPC. Precedentes. Recurso provido." (REsp 276.249/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20.11.2000, p. 316.) "PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II DO CPC: Restando o acórdão omisso quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia e, ante a alegação de violação ao CPC, artigo 535, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que este, sobre elas, se manifeste. Embargos acolhidos." (EDREsp 232.463/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19.6.2000, p. 116.) Fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões trazidas no recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente recurso especial, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2010. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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