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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0012336-93.2013.3.00.0000 PR 2013/0012336-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/02/2013
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11292_7496c.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.292 - PR (2013/0012336-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : LUCAS DOS SANTOS FIGUEIRA RECLAMAÇÃO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO SUMULADO OU FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação apresentada por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra acórdão da SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXAS, TARIFAS E SERVIÇOS. CUSTOS OPERACIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO EXPLICITADOS, SEM INFORMAÇÃO SOBRE QUAIS SERVIÇOS SERIAM ESSES. PROCEDÊNCIA PARCIAL SOMENTE PARA EXCLUIR A COBRANÇA DESSES "SERVIÇOS DE TERCEIROS". (fl. 7) Em suas razões, a parte reclamante sustenta divergência com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. É o breve relatório. Passo a decidir. Está-se diante de reclamação ajuizada sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº. 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução nº. 12/2009 do STJ. A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação 6.721/MT, na sessão do dia 09/11/2011, em deliberação conjunta acerca da fixação dos requisitos de admissibilidade da modalidade de reclamação disciplinada pela Resolução n.º 12, decidiu o seguinte: "1 - É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C); ou (ii) enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte. 2 - Mesmo na hipótese de contrariedade a enunciados de Súmula, é necessário que o recorrente traga à colação acórdãos que deram origem a tal enunciados demonstrando similitude fática entre as causas confrontadas. 3 - Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 4 - Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei 9.099/95." Na hipótese dos autos, a reclamante sustenta contrariedade à jurisprudência desta Corte acerca da abusividade de cobrança dos denominados "serviços de terceiro", porém não houve demonstração de contrariedade a entendimento sumulado ou firmado em sede de recurso especial repetitivo. Portanto, atento às diretrizes da e. Segunda Seção, a presente reclamação não supera o 1º óbice de admissibilidade, acima aludido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Res. n. 12/STJ e no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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