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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0048114-61.2012.3.00.0000 SP 2012/0048114-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/02/2013
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_8118_00d4c.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 8.118 - SP (2012/0048114-2) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECLAMANTE : IDA PEREIRA DE CAMARGO BARROS ADVOGADO : HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DA 22A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ITAPETININGA - SP INTERES. : MUNICÍPIO DE ITAPETININGA DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Ida Pereira Camargo Barros contra acórdão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga SP (Recurso n. 407/2011), assim ementado (fl. 13): SERVIDOR PÚBLICO CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV 8.880/94 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE O FUNDO DE DIREITO RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. Alega a reclamante que, "para os casos que tratam da conversão dos salários pela URV, não se aplica a prescrição do fundo de direito, por incidência no disposto na Súmula 85 desta Corte" (fl. 2). Para comprovar a divergência, relaciona precedentes desta Corte assim: "RE nº 1248612 BA (2011/0074479-8); RE nº 1261202 SP (2011/0083673-2); RE nº 1279238 MG (2011/0180806-1); RE nº 1276188 MG (20110167970-3); RE nº 1290594 RS (2011/0247186-2); AG em RE nº 25297 (2011/0091870-5); AG em RE nº 38129 (2011/0104685-9); AG em RE nº 61766 BA (2011/0237961-0); AgRg no RE nº 1205234 RJ (2010/0138549-9); RE nº 1284751 BA (2011/0237942-0); AgRg nº 48261 RS (2011/0132198-9); Ag em RE nº 17979 SP (2011/0072003-3); Ag em RE nº 59181 (2011/0230365-8); AG em RE nº 62943 RJ (2011/0240464-0); AgRg no Ag em RE nº 48261 RS 0132198-9, Ag em RE nº 59181 BA (2011/0230365-8)" (fls. 4-5). Reproduz, ainda, a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 1.426.266/RS, do em. Ministro Humberto Martins (fls. 5-7). A autoridade reclamada prestou informações (fl. 41). O Ministério Público Federal pronunciou-se pela procedência da reclamação (fls. 45-49). É o relatório. DECIDO. A Corte Especial do STJ, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009, não se confundindo com uma terceira instância para julgamento da causa. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA FORMA EXIGIDA. 1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Nesse sentido: EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, ainda não publicado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012) AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - Com relação ao primeiro dos dois requisitos, não basta ao reclamante indicar o Enunciado de Súmula que entende violado. - Agravo não provido. (AgRg na Rcl 9.125/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/9/2012, DJe 17/9/2012) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO. 1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida. (Rcl 6721/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 09/11/2012) Na hipótese do autos, a questão jurídica objeto da reclamação refere-se a aparente ofensa à Súmula 85/STJ. No caso em apreço, o acórdão prolatado pela Turma Recursal, que extinguiu o feito sem exame do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo do direito, diverge do entendimento desta Corte, firme de que no reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda em URV a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DO CRUZEIRO REAL PARA A UNIDADE REAL (URV). PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO À EDIÇÃO DA LEI 4.643/1995. REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS EM VALOR FIXO. SUPLANTAÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS ACUMULADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. (...). 3. Agravo regimental parcialmente provido (AgRg no AgRg no REsp. 1.310.847/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.08.2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão da URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.224.761/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 24.3.2011; e AgRg no REsp. 826.128/RN, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 12.4.2010. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 142.663/SE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.05.2012). Por oportuno, vale destacar que, em ações com objeto idêntico à presente, este Tribunal Superior, por meio de decisões monocráticas, reiterou sua orientação, julgando procedente as Reclamações, tais como: Rcl. 8198, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18.8.2012; Rcl. 7686, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 28.6.2012; Rcl. 7683, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.5.2012; e Rcl. 8138, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.3.2012. Com essas considerações, julgo procedente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2013. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) Relatora
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