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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_19793_9ee0e.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.793 - DF (2013/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : MARCELO KREIBICH ADVOGADO : CELSO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcelo Kreibich em face do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego referente a não exclusão do seu nome do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo, instituído pela Portaria 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego. Para configurar chances de êxito final do seu pleito, informa que (fls. 2/3): [a] A inscrição se deu sem observância dos requisitos da Portaria nº 540/MTE, quais sejam: [1] decisão administrativa final; [2] em processo administrativo específico para apuração de exploração de trabalho escravo (a inscrição deve derivar de decisão em autuação específica, o que não ocorreu); [b] Autuações que embasaram a inscrição apuraram meras infrações administrativas da legislação trabalhista, e em nenhum momento sequer mencionaram a possibilidade de existência de exploração de trabalho escravo; [c] Não houve autuação por suposta exploração de trabalho escravo; [d] Todas as decisões administrativas finais das autuações manifestaram-se no sentido de a suposta existência de exploração de trabalho escravo não fazer parte do objeto das autuações; [e] Não houve ato administrativo motivado com determinação para inscrição do impetrante na lista suja; [f] Não houve intimação da inscrição na lista suja, nem intimação para apresentar defesa à inscrição; [g] O impetrante já pagou as multas aplicadas e sanou todas as irregularidades apuradas. Aduz que "houve encaminhamento, pela via eletrônica, de comunicação ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no dia 06 de fevereiro de 2013, na forma de petitório, solicitando explicações acerca da inscrição e requerendo a exclusão imediata do nome do impetrante da lista suja, e que não foi respondido, mesmo após vários contatos telefônicos nos dias subsequentes" (fls. 3). Alega a inconstitucionalidade da lista suja. Quanto ao periculum in mora, sustenta que o requisito resta comprovado "na medida em que o impetrante possui pedidos de financiamento (Hotéis Famag Ltda, de que é sócio) junto ao Banco da Amazônia e ao BNDES em fase final de apreciação, valores que se destinam ao financiamento de atividades econômicas pelo impetrante, e que serão bloqueados caso o nome do impetrante não seja eliminado da lista suja" (fls. 12). É o relatório. Passo a decidir. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. , inc. III, da Lei n. 12.016/09. Em razão disto, a não-configuração de um deles autoriza o indeferimento da medida pleiteada. Na espécie, entendo que o fumus boni iuris não se encontra perfectibilizado. Vejamos. Consta nos autos (fls. 128) que o ora impetrante, em dezembro/2012, foi incluído no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo, em razão da operação 135/2011. Ocorre que não há qualquer comprovação de que tal operação esteja relacionada ao Processo nº 46653.003747/2011-05, relativo ao autos de infração nº 22613145 (fls. 19/21); ao Processo nº 46653.003748/2011-41, relativo ao autos de infração XXXXX (fls. 25/28); ao Processo nº 46653.003749/2011-96, relativo ao autos de infração XXXXX (fls. 32/35); ao Processo nº 46653.003750/2011-11, relativo ao autos de infração XXXXX (fls. 39/ 42); ao Processo nº 46653.003751/2011-65, relativo ao autos de infração XXXXX (fls. 46/49); ao Processo nº 46653.003752/2011-18, relativo ao autos de infração XXXXX (fls. 53/ 56); ao Processo nº 46653.003753/2011-54, relativo ao autos de infração XXXXX (fls. 60/62); ao Processo nº 46653.003754/2011-07, relativo ao autos de infração XXXXX (fls. 66/69), ao Processo nº 46653.003755/2011-43, relativo ao autos de infração XXXXX (fls. 73/76); ao Processo nº 46653.003756/2011-98, relativo ao autos de infração XXXXX (fls. 80/83), ao Processo nº 46653.003757/2011-32, relativo ao autos de infração XXXXX (fls. 87/90). Com efeito, em uma análise perfunctória, paira dúvida a respeito da ilegalidade da inclusão do ora impetrante no referido cadastro, o que implica na não comprovação da liquidez e certeza do direito alegado. Ademais, quanto à alegada omissão da autoridade coatora, verifica-se que o e-mail encaminhado solicitando explicações acerca da inscrição e requerendo a exclusão imediata do nome do impetrante da lista suja foi encaminhado em 6.2.2013, há quinze dias, o que não caracteriza falta de ação da Administração. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar formulado na ação mandamental. À autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, se assim desejar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer parecer, observado o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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