jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE nos EDcl no REsp 1062018 RS 2008/0116302-5
Publicação
DJ 25/02/2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RESP_1062018_0ec89.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.018 - RS (2008/0116302-5)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : BOLÍVAR JOSÉ CERATTI

ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

INTERES. : JUCÉLIA DE FÁTIMA BASSANI - ASSISTENTE DE

ACUSAÇÃO

ADVOGADO : JABS PAIM BANDEIRA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Bolívar José Ceratti contra acórdão da Sexta Turma desta Corte, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA RECONHECIDA. NORMA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.

1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a agravante genérica, prevista no art. 61, I, do Código Penal, não afronta a Constituição Federal. Ao contrário, sua incidência reforça os princípios da isonomia e da individualização da pena, visto que objetiva apenas repreender com maior severidade o acusado que volta a delinquir.

2. Vale ressaltar que as circunstâncias referidas no art. 59 não se confundem com as circunstâncias legais previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal. Com efeito, os maus antecedentes devem ser avaliados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto que a reincidência, na segunda fase, sendo ambos de aplicação obrigatória, como determina claramente a legislação penal.

3. Recurso a que se dá provimento para, aplicando o disposto no art. 61, I, do Código Penal, fixar a pena do recorrido, em definitivo, em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantendo, no mais, o acórdão hostilizado.

Sustenta a parte recorrente, além da existência de repercussão geral, violação ao art. 5º, XXXVI e XLVI, da Constituição Federal/88.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do RE nº 591.563-8 RG/RS (Rel. Min. Cezar Peluso), decidiu que a questão sobre a admissibilidade constitucional do agravamento da pena, em virtude da reincidência do réu, possui repercussão geral.

Assim, o Ministro Felix Fischer, nos termos do artigo 328-A do RISTF, determinou o sobrestamento do presente recurso extraordinário, até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do referido RE.

agvv

C5428545154251196050;0@ C254551218344089@

REsp 1062018 Petição : 222065/2010 2008/0116302-5 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Posteriormente, em 19.06.2012, a Suprema Corte julgou prejudicado o recurso extraordinário e determinou que se proceda a necessária substituição do recurso, pois, trata-se de paradigma do Tema 114 constante do Plenário Virtual, cuja repercussão geral foi reconhecida.

Tendo em vista que até a presente data não houve designação de novo paradigma para o tema, bem como encontrando-se presentes os requisitos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário.

Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2013.

MINISTRA ELIANA CALMON

Vice-Presidente em exercício

agvv

C5428545154251196050;0@ C254551218344089@

REsp 1062018 Petição : 222065/2010 2008/0116302-5 Documento Página 2 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890427790/re-nos-edcl-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-resp-1062018-rs-2008-0116302-5/decisao-monocratica-890427820