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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0285029-62.2011.3.00.0000 RJ 2011/0285029-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/02/2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_8889_eae92.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 8.889 - RJ (2011/0285029-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : WALDENISE BELFORT DA SILVA TRINDADE ADVOGADO : NADIA OLIVEIRA PEGADO REQUERIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TNU. ART. 34, XVIII, DO RISTJ. PETIÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de incidente de uniformização suscitado por WALDENISE BELFORT DA SILVA TRINDADE contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso interposto pelo o ora requerente nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 50): "INDENIZAÇÃO DE CAMPO. GUARDA DE ENDEMIAS. REAJUSTE COM BASE NO DECRETO Nº 5.554/2005. 50 DE ACRÉSCIMO PAGO NOS DEMAIS DESLOCAMENTOS. SÚMULA Nº 9, DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. REAJUSTE NÃO DEVIDO." A requerente sustenta divergência entre o decidido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais e por este Sodalício no que diz respeito à "indenização de campo", por entender que esta "deve ser sempre reajustada na mesma data e percentuais que as diárias" (e-STJ fl. 12). Afirma que a mencionada decisão diverge da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em especial do REsp 1.217.160/PB, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima. Aponta como paradigmas os acórdãos proferidos pela Quinta Turma nos autos dos REsp 690.309/PB, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 13.6.2005; EDcl no REsp 603.010/PB, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 7.3.2005; AgRg na Pet 7.148/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves, DJe 2.9.2009, bem como as seguintes decisões unipessoais: REsp 1.217.160/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp 844.780/PB, Rel. Min. Felix Fischer; Ag 1.241.346/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Ag 1.237.360/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Ag 1.214.830/BA, Rel. Min. Laurita Vaz; Ag 1.241.323/BA, Rel. Min. Jorge Mussi; REsp 726.962/RN, Rel. Min. Nilson Naves; Ag 1.242.401/PA. Rel. Min. Og Fernandes, Ag 887.307/BA, Rel. Min. Paulo Gallotti; Ag 1.241.555/AP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues. Postula a reforma do acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por entender que é devido o reajuste na indenização de campo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do pedido de uniformização de jurisprudência (e-STJ fls. 91/94). É, no essencial, o relatório. Na origem a ora requerente pretende ver reconhecido o direito ao reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005, de modo que Indenização de Campo seja fixada no valor de R$ 40,27 (quarenta reais e vinte sete centavos). De início, registre-se que a previsão do incidente ora suscitado reside no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 - Lei dos Juizados Especiais Federais, verbis: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência." É requisito para a admissão e processamento do incidente de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, que a matéria objeto da divergência tenha sido submetida à apreciação do colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, o que não se deu na hipótese dos autos. Com efeito, a competência para apreciar o pedido de uniformização está prevista nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 10.259/2001, os quais disciplinam que o "pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI N. 10.259/2001, ARTIGO 14, CAPUT E § 4º. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INCIDENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. O requerimento de uniformização dirigido ao STJ pressupõe o reconhecimento de divergência entre as Turmas Recursais e o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior. Inteligência do artigo 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001. 2. Desacolhida a controvérsia de direito material pela Turma Nacional de Uniformização, não há como conhecer o pleito. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg na Pet 6.932/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/6/2009) Portanto, inexistindo decisão da Turma Nacional de Uniformização nos autos da ação movida pela requerente, tal circunstância obsta a abertura da via recursal para esta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à petição. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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