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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_IMPVC-MS_15877_a21f9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

ImpVC no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.877 - DF (2010/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

IMPETRANTE : DJALMA ANDRELINO DE SOUZA

ADVOGADO : IGOR DANIN TOKARSKI E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Impugnação ao valor da causa requerida pela União nos autos do MS 15.877/DF, impetrado por Djalma Andrelino de Souza.

Diz a União ser inepta a petição inicial porque o valor atribuído à causa, dez mil reais, não condiz com o proveito econômico que poderia resultar da concessão da segurança, este superior a cento e oitenta mil reais.

Requer, por isso, a extinção do feito sem julgamento do mérito por inépcia da inicial ou, alternativamente, "a emenda para a devida adequação do valor da causa" (fl. 5).

Intimado para se manifestar quanto à impugnação, o impetrante apresentou a petição de fls. 8 e 9, na qual requer a emenda, atribuindo-se à causa o valor de cento e oitenta e um mil, setecentos reais e trinta e três centavos (R$ 181.700,33).

O pedido de emenda à inicial é de ser deferido.

Com efeito, tendo a pretensão conteúdo econômico, por se buscar o recebimento de valor certo e decorrente de reparação, deve o valor atribuído à causa refletir o exato proveito que é buscado.

Nesse sentido:

"Processual Civil. Recurso Especial. Mandado de Segurança. Incidente de impugnação ao valor da causa. Vantagem econômica imediata e quantificável. Valor da causa. Proveito econômico perseguido.

- Se o writ tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido" (REsp 436.203/RJ, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17.2.2003).

Ressalto que, ante à possibilidade de saneamento mediante emenda da inicial, prevista no art. 284 do Código de Processo Civil, não há como acolher o pedido de extinção do feito.

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CXXXXX15515159021:0@ C5424254=0119407@

MS 15877 Petição : XXXXX/2011 2010/XXXXX-0 Documento Página 1 de 1

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA4754135 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Cesar Asfor Rocha Assinado em: 12/02/2012 23:28:24

Publicação no DJe/STJ nº 990 de 15/02/2012. Código de Controle do Documento: XXXXX-E70F-478B-A71A-DAB9CA4C1F77

Superior Tribunal de Justiça

Diante disso, acolho o pedido de emenda da inicial para atribuir à causa o valor de cento e oitenta e um mil, setecentos reais e trinta e três centavos (R$ 181.700,33), prejudicada a presente impugnação.

Junte-se cópia da presente decisão aos autos do MS 15.877/DF.

Publique-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2012.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Relator

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MS 15877 Petição : XXXXX/2011 2010/XXXXX-0 Documento Página 2 de 1

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