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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 282202 MG 2013/0019885-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/03/2013

Relator

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_282202_259cb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 282.202 - MG (2013/0019885-0) RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) AGRAVANTE : JÂNIO SEBASTIÃO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por JÂNIO SEBASTIÃO DA SILVA CAMPOS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o seu recurso especial, em razão da consonância entre o entendimento manifestado pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ. Em suas razões de recorrer, o agravante alega que a Turma Julgadora não decidiu a causa no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, visto que a isenção ora requerida não é pautada na Lei 1.060/50, mas, sim, na Lei Estadual 14.939/2003, que, ao tratar da arrecadação das custas processuais, concedeu isenção, em caráter genérico, aos assistidos da Defensoria Pública. Contraminuta apresentada (fl. 289/292). A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo desprovimento do recurso, sustentando a aplicação da Súmula 83 do STJ (fls. 302/303). É o relatório. Decido. O recurso especial encontra-se fundamentado na contrariedade ao artigo 805 do CPP e artigo 175, I, do CTN. Aduz o recorrente que as custas processuais são uma espécie de tributo, cuja competência concorrente para instituição e arrecadação é dos Estados e da União (art. 24, IV, CF). Por conseguinte, no âmbito de cada esfera de competência definida constitucionalmente, a União cuidará das custas da Justiça Federal e os Estados das custas judiciais de suas respectivas Justiças. Alega, ainda, que o Estado de Minas Gerais, no exercício de sua competência concorrente, editou a Lei 14.939/2003, que, em seu art. 10, II, dispõe: Art. 10 - São isentos do pagamento de custas: [...] II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária. Assevera que, estabelecendo a lei estadual a isenção do pagamento das custas processuais aos beneficiários da assistência jurídica gratuita, que é o caso dos autos, não se pode falar em obrigatoriedade do pagamento pela simples condenação criminal. Conclui, assim, que o acórdão recorrido viola o art. 805 do CPP, bem como o artigo 175, I do CTN, haja vista que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, ente com competência para arrecadar e conceder isenção, existe lei concedendo a referida isenção para os assistidos da Defensoria Pública. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Civil. Ademais, a suspensão do pagamento apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado. Incide, dessa forma, a Súmula 83 do STJ. Confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag nº 1.377.544/MG, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 14/6/2011) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a do CPC, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2013. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890430686/agravo-em-recurso-especial-aresp-282202-mg-2013-0019885-0