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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0020127-50.2012.3.00.0000 DF 2012/0020127-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/02/2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_18114_e0915.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.114 - DF (2012/0020127-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : RAIMUNDA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO : ALESSANDRO TERTULIANO DA C. PINTO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO IMPETRADO : PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DESPACHO Vistos. Ante a inexistência de pedido de liminar, determino que seja ouvida a autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei n. 12.016/2009. Nos termos da referida Lei, também determino que a União se pronuncie sobre o seu interesse em figurar na causa. Após essas providências, determino que seja aberta vista para que haja o devido opinativo do Ministério Público Federal. Ao fim, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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