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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/02/2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_18114_e0915.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

3/22

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.114 - DF (2012/0020127-8)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

IMPETRANTE : RAIMUNDA ARAUJO PEREIRA

ADVOGADO : ALESSANDRO TERTULIANO DA C. PINTO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

IMPETRADO : PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DESPACHO

Vistos.

Ante a inexistência de pedido de liminar, determino que seja ouvida a autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei n. 12.016/2009.

Nos termos da referida Lei, também determino que a União se pronuncie sobre o seu interesse em figurar na causa.

Após essas providências, determino que seja aberta vista para que haja o devido opinativo do Ministério Público Federal.

Ao fim, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2012.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890431543/mandado-de-seguranca-ms-18114-df-2012-0020127-8/decisao-monocratica-890431590

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