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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0022191-04.2010.3.00.0000 SC 2010/0022191-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/02/2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_7755_2a78f.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 7.755 - SC (2010/0022191-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON REQUERENTE : JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO : ALESSANDRA MONTEIRO LEBARBENCHON REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ANDRÉ ANTÔNIO SOUZA SANTOS E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO STJ - LEI 10.259/01 (ART. 14, § 4º) - DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Trata-se de pedido de manifestação do STJ em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, em face de aresto da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que manteve acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que julgou improcedente pedido de restituição do imposto de renda sobre o valor recebido a título de férias não gozadas de trabalhador avulso portuário. O pedido não foi admitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sob o fundamento de que é inadmissível o incidente quando não houver pronunciamento sobre o direito material. O requerente apresentou petição, que foi recebida e processada como sendo o requerimento previsto no art. 36, § 2º, da Resolução 22/2008 do Conselho da Justiça Federal. É o relatório. DECIDO: Prescreve o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível (a) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, (b) apreciando questão de direito material, (c) contrarie jurisprudência dominante no STJ. No caso, a Turma Nacional não admitiu o incidente de uniformização previsto no art. 14, §§ 1º e 2º da Lei 10.259/01, deixando de pronunciar-se sobre o direito material, em virtude da ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Com essas considerações, indefiro o pedido (Resolução/STJ 02/02, art. 2º). Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2010. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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