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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 219816 SE 2012/0175229-3
Publicação
DJ 01/03/2013
Relator
Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_219816_92970.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CM 17

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 219.816 - SE (2012/0175229-3)

RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

AGRAVANTE : O V DOS S

AGRAVANTE : A DOS S

AGRAVANTE : E M DOS S

ADVOGADO : RENATO CARLOS CRUZ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por O V DOS S, A DOS S e E M DOS S (processo autuado em segredo de justiça), contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que inadmitiu a subida de recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e por incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Em suas razões de recorrer, o agravante afirma que o agravo é tempestivo, pois foi intimado da decisão em cotejo em 23.05.2012. Ademais, assevera que não há necessidade de reexame de matéria fático probatória que impeça o conhecimento do recurso especial e que a divergência jurisprudencial foi demonstrada de forma analítica, citando, inclusive, precedentes do próprio STJ.

Contraminuta às fls.792/797.

Ao ser instado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, porque intempestivo (fls. 819/820).

É o relatório.

Decido.

Com efeito, o recurso não reúne condições de ser admitido, em razão de sua intempestividade.

Verifica-se que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 04.06.2012 (segunda-feira), considerada publicada em 05.06.2012 (terça-feira). A interposição do agravo ocorreu somente em 14.06.2012 (quinta-feira), quando já havia escoado o prazo para interposição, que é de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no art. 544, caput, do CPC, c/c art. 28 da Lei nº 8.038/90.

Cumpre lembrar que os agravantes não trouxeram aos autos elementos probatórios que permitam verificar a existência de suspensão de expediente forense ou documento que comprove a suspensão ou a interrupção da

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CM 17

fluência do prazo legal para a interposição do recurso.

É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo para interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, foi dirimida por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp nº 24.409/SP, decidindo a Terceira Seção, à unanimidade, pela fixação do prazo de 5 dias.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se, Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2012.

MINISTRO CAMPOS MARQUES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890436415/agravo-em-recurso-especial-aresp-219816-se-2012-0175229-3/decisao-monocratica-890436478