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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826330 RJ 2015/0312227-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/03/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_826330_5e750.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.330 - RJ (2015/0312227-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ADEMIR SOARES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : FERTILIZANTES HERINGER S.A ADVOGADO : MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ademir Soares da Silva, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 175): Agravo interno contra decisão que negou seguimento à apelação. Recurso decidido monocraticamente em razão de sua manifesta improcedência. Incidência do artigo 557, caput, do CPC. Razões do agravante que não convencem da necessidade da apresentação do caso originário ao Colegiado. Manutenção da decisão monocrática agravada. Recurso desprovido Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 189-191). Nas razões do especial, o agravante alegou que o Tribunal de origem teria violado o art. 535 do CPC ao rejeitar os embargos de declaração sem apreciar adequadamente os temas então suscitados. Sustentou, também, que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, deve ser reconhecida como impenhorável, ainda quando não sirva de residência. O Tribunal de origem, entendendo em sentido contrário, teria violado os arts. , II, da Lei n. 4.504/1964; 4º da Lei n. 86.269/1993; 649, VIII, do CPC; e 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990. A decisão agravada (e-STJ, fls. 213-215) inadmitiu o especial ao fundamento de que: a) não estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) as demais alegações esbarrariam na Súmula n. 284/STF. No agravo (e-STJ, fls. 233-237), afirma-se a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Brevemente relatado, decido. Considerando os fundamentos trazidos no recurso e atendidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao presente agravo para determinar a conversão em recurso especial a fim de que a matéria seja melhor examinada pelo Colegiado, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ. Brasília (DF), 29 de fevereiro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890444942/agravo-em-recurso-especial-aresp-826330-rj-2015-0312227-1