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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_265385_19236.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 265.385 - SP (2013/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WESLEY DANIEL DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de WESLEY DANIEL DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º XXXXX-13.2009.8.26.0050). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, e artigo 71 e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, mantendo a pena imposta. Daí o presente mandamus, no qual o impetrante sustenta que o aumento de pena pelo reconhecimento de duas qualificadoras restou estabelecido na sentença sem fundamentação idônea, sendo que foi feito pelo critério matemático. Ressalta violação ao verbete sumular número 443 desta Corte. Argumenta que o paciente foi condenado por apenas dois crimes, não havendo, assim, justificativa para o aumento acima do mínimo legal previsto no caso da continuidade delitiva, uma vez que a majoração tem como critério o número de infrações. Pugna liminarmente e no mérito pela concessão da ordem para redimensionar a pena aplicada em relação às majorantes no mínimo legal, bem como requer a redução do aumento pelo crime continuado para 1/6 uma vez que o paciente foi condenado por duas infrações penais. É o relatório. Cuida-se, em verdade, de writ substitutivo de recurso especial que, a rigor de técnica, e, em prestígio à lógica do sistema recursal, não deveria ser processado. Todavia, tendo em vista o teor das alegações constante da impetração, entendo prudente, excepcionalmente, dar seguimento ao presente writ. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Não me parece ser a hipótese dos autos. Por mais que reconheça como judiciosos os argumentos lançados pela operosa impetrante, tenho por prematura a intervenção em aspecto tão meritório da sentença condenatória em sede prefacial. Nesse diapasão, penso que a revisão na dosimetria da pena não prescinde de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias de origem, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual. Entrementes, o tema agitado, da forma como alinhado na impetração, confunde-se com o seu próprio mérito. Recomenda-se, assim, sua apreciação ao juiz natural da causa, o colegiado da Sexta Turma desta Corte, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: "(...) a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada." ( HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001.) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração. Devem tais autoridades, também, noticiar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático atinente ao objeto deste writ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Brasília, 27 de fevereiro de 2013. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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