jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1579618 PR 2016/0016751-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/03/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1579618_765b2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.618 - PR (2016/0016751-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA ADVOGADOS : GUILHERME DE SALES GONÇALVES E OUTRO (S) VIVIANE MACIEL FERREIRA RECORRIDO : GENI GARCIA DA SILVA ADVOGADO : ENEIDA DE CASSIA CAMARGO INTERES. : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO : PEDRO ROBERTO ROMÃO E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE CONSUMO. É POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. QUANTUM. INCIDÊNIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial apresentado por Viação Castelo Branco Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 485): APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE CONSUMO - QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - FREADA BRUSCA E REPENTINA - INCIDÊNCIA DO CDC - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM BASE NO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA cf - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM RESSARCIR OS VALORES ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 513-519). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação dos arts. 186, 187, 884, 927 e 944 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que não restou caracterizado o abalo moral e que o quantum indenizatório é excessivo. Ainda requereu a indenização solidária da seguradora, bem como a alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora. Brevemente relatado, decido. Os danos morais restaram configurados perante a instância ordinária nos seguintes termos: Dano moral.: Configurado. Consistiu na violação a direito extrapatrimonial da vítima, expresso na ofensa a direito da personalidade, mais especificamente, à integridade psicofísica do Demandante - perturbação das normais atividades do indíviduo e da serenidade pessoal a que cada sujeito tem direito - que, antes de obter regramento infraconstitucional, deve ser visto com um direito fundamental e projeção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 5º, X) Maria Celina Bodin de Moraes afirma que o substrato material da dignidade humana "pode ser desdobrado em quatro postulados: i) o sujeito moral (ético) reconhece a existência dos outros sujeitos iguais a ele; ii) merecedores do mesmo respeito à integridade psicofísica de que é titular; iii) é dotado de vontade livre, de autodeterminação; iv) é parte do grupo social, em relação ao qual tem a garantia de não vir a ser marginalizado. São corolários dessa elaboração os princípios jurídicos da igualdade, da integridade física e moral - pisicofísica -, da liberdade e da solidariedade". Com efeito, a garantia e promoção da dignidade do homem "representa o objeto magno colimado pela Constituição e pelo Direito". O Tribunal estadual, ao configurar o dano moral, se amparou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente para manter o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AJUSTES NO REPASSE DO FUNDEB. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se amparou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1377651/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) O quantum compensatório arbitrado a título de danos morais pelas instâncias de origem só pode ser reexaminado nesta Corte Superior quando se revele manifestamente irrisório ou exorbitante. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. QUEDA DE PASSAGEIRA PELA JANELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável examinar, em sede de recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. A responsabilidade da transportadora de indenizar os familiares da vítima morta em acidente é extracontratual, haja vista a inexistência de relação contratual entre eles e a empresa ré. 5. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1374619/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. LESÕES LEVES. REVISÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ainda que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o Tribunal a quo, com base no conjunto fático delineado nos autos, constata que o valor indenizatório por danos morais foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e porte socioeconômico do causador do dano. 3. A revisão do quantum indenizatório fixado na origem a título de danos morais não se presta para fundamentar o especial fundado na divergência pretoriana, visto que, no aspecto subjetivo, os acórdãos sempre serão distintos, tornando incabível a análise do recurso com base no dissídio, ante as peculiaridades de cada caso em concreto. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 660.291/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 29/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA ATRAÍ O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRA QUE SOFREU UMA QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS DEVIDO A MANOBRA BRUSCA. LESÃO GRAVE. IDOSA. TETRAPLEGIA.DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DA CUIDADORA DE IDOSOS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 83/STJ.COMPENSAÇÃO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1389253/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) No presente caso, o Tribunal de Justiça do Paraná fixou o valor indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece ser mantido. A revisão do valor indenizatório, bem como a caracterização do dano moral, não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ. Portanto, não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que na alínea a aplicou-se a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (...) 2. (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido.( AgRg no AREsp 16879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) Quanto ao termo inicial dos juros de mora e a solidariedade da empresa seguradora, o recurso não merece seguimento, tendo em vista que a recorrente não apontou o dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, notadamente quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONTÉM MANIFESTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ARTS. 396, 398, 475-L, I, V, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS REPUTADOS COMO VIOLADOS - SÚMULA N. 284 DO STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL MAL CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Deveras, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no AREsp 98.734/SP, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 07/03/2013) De igual modo, "este Superior Tribunal não admite a indicação de enunciados de súmula para caracterização da divergência, que deve ocorrer entre decisões colegiadas, decorrentes da apreciação de casos concretos, o que não se verifica por meio das proposições genéricas das súmulas" (AgRg nos EAg n. 1.415.559/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 14/6/2012, DJe 29/6/2012). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890450998/recurso-especial-resp-1579618-pr-2016-0016751-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1721472 DF 2018/0022817-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1283930 SC 2011/0234902-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1659500 RJ 2015/0007613-0