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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1335993_32c79.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.993 - DF (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : CHEVRON BRASIL LTDA ADVOGADO : MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA E OUTRO (S) RECORRIDO : BSB DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTS. 206, § 3º, V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Iniciando-se o prazo prescricional na vigência do CC/1916 e havendo sua redução pelo CC/2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CHEVRON BRASIL LTDA., nova denominação de TEXACO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS COM EXCLUSIVIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LUCROS CESSANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Tendo em vista que o laudo pericial constante dos autos apresenta elementos suficientes para auxiliar o magistrado na formação de seu convencimento, não se faz necessária a realização de nova perícia. 2. Nos casos em que não houve transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, a prescrição deve observar a regra inserta no artigo 206, § 3º, V do Código Civil de 2002, adotando-se, como termo inicial, a data de entrada em vigor da novel legislação. 3. Constatado que houve descumprimento contratual em razão da não concessão de descontos sobre os preços de tabela dos combustíveis fornecidos pela distribuidora em favor do revendedor que ostentava sua bandeira, correta a decisão singular que entendeu devida a repetição de indébito, descontado o valor adiantado por ocasião da celebração do negócio jurídico. 4. Somente é cabível a condenação da parte que deu causa a rescisão do contrato ao pagamento de lucros cessantes, nos casos em que restar cabalmente demonstrado a frustração de ganho fundada em expectativa de lucro. 5. Não resta caracterizada a litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a quaisquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 6. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar de cerceamento de defesa e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recursos não providos" (e-STJ, fl. 1.001). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, sustenta a recorrente violação destes artigos: a) 535, II, do CPC ante a negativa de prestação jurisdicional, configurada na omissão do acórdão recorrido, que deixou de apreciar as seguintes teses: cerceamento de defesa em razão de o perito ter-se negado a responder esclarecimentos acerca dos parâmetros utilizados para a fixação da indenização por perdas e danos decorrente da rescisão contratual; e necessidade de se declarar a nulidade da perícia por cerceamento de defesa e de todos os atos subsequentes ante a inexistência de tabela de preços de combustível desde a pactuação do contrato firmado entre os litigantes; e b) 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e 219, § 5º, do CPC, defendendo que devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores ao ano de 2001, pois, "conforme revela a escritura, o pacto foi assinado para vigorar no ano de 1999", mas a citação ocorreu em 2004. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 1.187). Admitido o recurso na origem (e-STJ, fls. 1.193/1.195), ascenderam os autos ao STJ. É o relatório. Decido. I - Negativa de prestação jurisdicional Afasto a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, especialmente quanto à inexistência de nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa. Verifica-se que o Tribunal a quo não se negou a apreciar a matéria suscitada; ao contrário, concluiu pelo acerto da decisão de primeiro grau, que rechaçara a existência de qualquer vício no laudo pericial ao assim consignar: "A ré/apelante afirmou que houve cerceamento de defesa, sob a alegação de que se faz necessária a realização de nova perícia, eis que a primeira realizada não foi de todo elucidativa. Asseverou, ainda, que foram apresentadas respostas inconclusivas ao quesito suplementar de letra 'g' do primeiro pedido de esclarecimentos e ao quesito de letra 'b' do segundo pedido de esclarecimentos. Ressaltou que houve violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, eis que, nada obstante a questão ora levantada tenha sido suscitada em sede embargos de declaração, não foi devidamente examinada a matéria. Sem razão a ré/apelante Com efeito, conforme se colhe da vasta documentação aos autos acostada, maxime o laudo pericial de fís. 444/587, ficou provado exaustivamente a inexistência da tabela de preços, eis que estas foram requeridas inclusive pelo perito, mas deixaram de ser apresentadas pela ré. De posse desta tabela poder-se- ia aferir a concessão ou não dos descontos sobre os preços dos combustíveis vendidos à autora, descontos estes que estavam previstos no contrato, cláusula 3a parágrafo único. De igual modo não procede a alegação no sentido de que foram apresentadas respostas inconclusivas ao quesito suplementar de letra 'g' do primeiro pedido de esclarecimentos e ao quesito de letra b do segundo pedido de esclarecimentos, porquanto como bem consignado pelo perito judicial (fls. 674), os esclarecimentos postulados em quesitos complementares não teriam por escopo aclarar a perícia realizada, mas a resolução de novos quesitos que somente uma nova perícia poderia elucidar. Evidentemente, o pedido de esclarecimentos não constitui seara própria para formular novos quesitos, uma vez que ultrapassa a oportunidade para este finalidade. Dessa forma, não restou caracterizada qualquer violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de resposta a tais quesitos não configura cerceamento de defesa." Esclareça-se que o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas em sede recursal, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes. II - Prescrição A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, iniciando o prazo prescricional na vigência do CC/1916 e havendo sua redução pelo CC/2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003. Confiram-se estes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU SEGUIMENTO RECLAMO E REJEITOU OS POSTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Nos termos do disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, que, no sistema anterior, era vintenário, para as ações pessoais, aplica-se o prazo estabelecido na lei atual, sendo o seu termo inicial em 11 de janeiro de 2003. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.370.373/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/2/2016.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. [...] 3. 'O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas' (4ª Turma, REsp 717.457/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU de 21.5.2007). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp n. 576.367/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/5/2015.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. CINCO ANOS NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11.03.2002). PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. RECONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ( AgRg no REsp n. 1.424.280/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/9/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. [...] 2. Iniciando o prazo prescricional na vigência do Código Civil anterior e havendo sua redução pelo novo Diploma Civil, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp n. 1.252.188/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 2/5/2014.) Na hipótese dos autos, não merece reparos o aresto recorrido, proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto assim concluiu o voto condutor:"Com efeito, consoante se colhe dos autos o contrato entre as partes fora firmado sob a égide do Código Civil de 1916, que previa a prescrição em vinte anos, nos casos de pretensões indenizatórias (art. 177). Com a adoção da novel codificação substantiva em 2002, o prazo foi reduzido para três anos (art. 206, § 30, inciso V). O novo Código Civil, em seu artigo 2.028 estabeleceu a seguinte regra de transição, verbis:"Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Assim, o prazo prescricional a ser observado no caso em apreço encontra-se estipulado no Código Civil de 2002. No entanto, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional, a entrada em vigor do novo Código Civil. [...] Destarte, tendo em vista que a ação foi proposta em 2004, forçoso reconhecer que não houve decurso do prazo prescricional previsto no artigo art. 206, § 30, inciso V, do Código Civil de 2002." III - Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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