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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 272952 DF 2012/0271024-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/03/2013

Relator

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_272952_67df9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 272.952 - DF (2012/0271024-4) RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) AGRAVANTE : W G S ADVOGADO : THIAGO SILVA SERRAT DE OLIVEIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por W G S, contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que inadmitiu o recurso especial, manejado com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões de recorrer, o agravante alega, em síntese, que não pretende o revolvimento de provas, mas, sim, a correta valoração da matéria de prova. Contraminuta apresentada (fl. 890). A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 900/904). É o relatório. Decido. O recurso especial encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos arts. 59 do Código Penal e 564, III, b, do Código de Processo Penal, sob o argumento de ausência do exame de corpo de delito, mormente na hipótese dos autos, no qual se discute o crime de estupro, que deixa vestígios, cuja ausência não pode ser suprida por prova testemunhal. O Tribunal de origem, por sua vez, afastou a preliminar de nulidade suscitada pela defesa do recorrente, deixando assente que, "a preliminar de nulidade não merece acolhida, pois a ausência de corpo de delito pode ser suprida por prova testemunhal, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal". Acrescentou, ainda, que "embora importante para a comprovação dos crimes materiais, esse exame não é imprescindível. Na hipótese, há outros elementos de prova que demonstram a materialidade como o depoimento da vítima e das testemunhas" (fl. 844). In casu, a pretensão recursal não comporta acolhimento, pois a orientação da Corte de origem encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, a ausência do exame de corpo de delito, no crime de estupro, não tem o condão de configurar nulidade absoluta do processo, sendo essa a hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO NÃO-CONCLUSIVO SOBRE A CAUSA MORTIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEFICIÊNCIA OU PREJUÍZO A DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. É impróprio o argumento de inexistência de prova da materialidade, apenas porque o laudo cadavérico não teria sido conclusivo sobre o motivo da morte da vítima, cabendo a ressalva de que a prova técnica não é a única capaz de atestar a materialidade das condutas, sendo que até mesmo a falta do exame de corpo de delito não impede a propositura da ação penal - não só porque o mesmo pode ser produzido na fase instrutória, mas, também, porque pode ser suprido pelo exame de corpo de delito indireto, na forma do art. 167 do CPP. II. (...) III. (...) IV. (...) V. (...) VI. Ordem denegada. ( HC 12.487/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 156) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. "A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios" ( HC-47.212/MT, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 13.3.06). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, uma vez inexistente o exame de corpo de delito, tal fato não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, haja vista a possibilidade de ser suprido por depoimentos testemunhais, conforme previsão do art. 167 do Estatuto Repressivo. 3. (...) 4. (...) 5. Recurso ao qual se dá provimento. ( REsp 401.028/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 22/03/2010) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2013. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) Relator
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