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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_66405_SP_1271657582602.pdf
Certidão de JulgamentoCC_66405_SP_1271657582604.pdf
Relatório e VotoCC_66405_SP_1271657582603.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 517/STF, 556/STF E 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora é o Diretor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, sociedade de economia mista.
2. Nas causas em que são partes as sociedades de economia mista, a competência é da Justiça comum estadual, excetuando-se hipóteses em que a União intervenha como assistente ou oponente, consoante as Súmulas 517/STF, 556/STF e 42/STJ.
3. Precedente: CC 47.312/PB, Rel. Min. Franciulli Netto, decisão monocrática, DJ de 02.06.05. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
    • STJ - CC 30063 -DF, CC 47312 -PB

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8904617/conflito-de-competencia-cc-66405-sp-2006-0154538-9

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