Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 2006/XXXXX-9

1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora é o Diretor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, sociedade de economia mista.

2. Nas causas em que são partes as sociedades de economia mista, a competência é da Justiça comum estadual, excetuando-se hipóteses em que a União intervenha como assistente ou oponente, consoante as Súmulas 517/STF, 556/STF e 42/STJ.

3. Precedente: CC 47.312/PB, Rel. Min. Franciulli Netto, decisão monocrática, DJ de 02.06.05. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.