jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013845-45.2006.4.05.8300 PE 2012/0251553-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/02/2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1356021_7a315.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.021 - PE (2012/0251553-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO ADVOGADOS : DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO ANDREA FEITOSA PEREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. 1. Ao aderir ao parcelamento especial previsto na Lei 11.941/2009, impõe-se ao contribuinte ou responsável a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação relativa ao débito tributário, objeto do parcelamento. 2. Falece ao sócio o interesse de agir para discutir, em sede de embargos à execução, sua responsabilidade tributária, se a adesão ao parcelamento pressupõe o reconhecimento da dívida mediante confissão. 3. Extinção sem julgamento de mérito mantida. 4. Apelação improvida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO. EMBARGOS - À EXECUÇÃO, FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. ART. 267, VI,DO CPC. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se-falar em erro (de fato, uma, vez que ,os -embargos do devedor foram extintos -em razão da falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do'CPC, por adesão' ao parcelamento. e não por força de renúncia, apenas mencionada. como. exemplo no voto, porque, existente pedido expresso, nesse sentido, o julgamento se daria conforme o art. 269, V, do CPC. 2. O julgador, está obrigado a proferir decisão fundamentada e não ,a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, .com fins de prequestionamento para viabilizar recursos às instâncias superiores. 3. Embargos declaratórios não providos. Os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 1º e 8º da Medida Provisória, 303/2006; 5º da Lei 11.941/2009; 3º do CPC, sob o argumento de que (fl. 343, e-STJ): (...) a obrigatoriedade de desistência das demandas cujo objeto sejam débitos incluídos em programas de parcelamento abrangeria, também, as discussões acerca da responsabilidade dos sócios pelas dívidas parceladas pela empresa. Nada mais infundado. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.2.2013. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou que (fls. 314-316, e-STJ): Com efeito, penso que a questão prescinde de maiores discussões, visto que a adesão ao parcelamento previsto na citada norma é ato de vontade manifestamente incompatível com a interposição dos presentes embargos do devedor; falecendo, pois, aos embargantes o interesse de agir, carecedores do direito de ação. (...) É que a parte executada reconhece sua responsabilidade no pagamento da divida confessada, inclusive, é condição sine qua non, para o parcelamento, a renúncia a qualquer questão relativa ao débito cobrado em execução fiscal; situação que vem sendo obedecida pelos embargantes, como se vê às fls. 157/163. (...) Como se depreende dos autos, o patrimônio dos embargantes não sofreu, até o presente momento, constrição e :se, eventualmente, o parcelamento for desfeito por qualquer motivo , a execução fiscal prosseguirá seu curso normal, permitindo a interposição de novos embargos do devedor. Enfim, a extinção sem resolução de mérito não traz prejuízo à parte, que não fica impossibilitada de propor a mesma demanda a tempo e modo oportunos. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, confiram-se os julgados: TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL IPTU PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SÚMULA 283/STF NULIDADE DA CDA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO, DOS JUROS E DA MULTA. 1. Tese em torno da prescrição que deixou de atacar um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. (...) 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 853.390/RS, 2ª T., Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 19.10.2006). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Recurso especial não conhecido (REsp 925.031/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 05.06.2008 p. 1, grifei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A PORTARIA. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável o recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão impugnado, por atrair o óbice da Súmula 283/STF. (...) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 514.153/RN, 5ª T., Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 23.10.2006). No caso em exame, mesmo que superada a aplicação da Súmula 283 do STF, não merece prosperar a irresignação. A controvérsia tem por objeto o ato judicial de extinção dos Embargos à Execução Fiscal, diante da adesão da empresa da qual os recorrentes são sócios ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Observa-se que com o presente recurso os recorrentes buscam situação incompatível com a previsão da referida lei, qual seja, manter o parcelamento e, simultaneamente, o andamento da ação judicial, em flagrante contradição com a disciplina jurídica do referido parcelamento, situação que não pode ser corroborada no âmbito do Poder Judiciário. O STJ firmou o entendimento de que a adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito. Nesses casos, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente do pagamento dentro do programa, implica condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. O artigo , § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1009559/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 25.2.2010, DJe 8.3.2010). PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito. Nesses casos, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente do pagamento dentro do programa, implica condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial, na assentada de 25 de fevereiro de 2010, firmou o entendimento de que, consoante o art. , § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só é dispensado dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. 3. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o art. 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. 4. Agravo Regimental não provido."(AgRg no REsp 1.234.339/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 25.4.2011.) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010. Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890466645/recurso-especial-resp-1356021-pe-2012-0251553-3