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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_164022_9a93b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 164.022 - RJ (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : NORTINTAS S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO CITIBANK S A ADVOGADO : DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. REPUBLICAÇÃO INDEVIDA. VALIDADE DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. 1. Inexistindo vício ou erro que justifique a republicação da decisão, o prazo recursal a ser considerado é o da primeira publicação. 2. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NORTINTAS S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO contra decisão que, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, inadmitiu recurso especial. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE, IN CASU, CONTA-SE DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DESNECESSARIAMENTE REALIZADA PELA SERVENTIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ANULA-SE O ACÓRDÃO DE FLS. 542/545, QUE DERA PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR QUE VOLTA A TER EFEITOS O ANTERIOR ACÓRDÃO DE FLS. 524/530,QUE DECIDIU O MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM QUESTÃO, NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS DESPESAS PROCESSUAIS SEJAM RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES" (e-STJ, fl. 672). No recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o banco recorrido foi devidamente intimado da decisão monocrática que transitou em julgado em 8.2.2011; que, sem nenhuma determinação judicial, houve republicação da referida decisao em 22.2.2011, quando o banco recorrido se aproveitou do equívoco e interpôs agravo contra o decisum já transitado em julgado. Destaca que não foi certificada a intempestividade do agravo, o qual foi recebido e provido para se reconhecer a sucumbência recíproca, razão pela qual opôs embargos declaratórios, que foram acolhidos para se anular a decisão, restabelecendo-se os honorários. Ao referido acórdão o recorrido opôs embargos, que foram acolhidos para se anular o aresto anterior sob o fundamento de que deveria ser levada em conta a segunda publicação, ainda que realizada desnecessariamente, sendo inconteste a violação dos arts. 242, 506, III, e 557, § 1º, do CPC. Aduz a existência de divergência jurisprudencial. Por fim requer, caso não seja acolhida a argumentação exposta, que seja reconhecida a afronta ao art. 21 do CPC, pois decaiu de parte mínima, devendo ser afastada a hipótese de sucumbência recíproca. Passo, pois, à análise das proposições mencionadas. I - Arts. 242, 506, III, e 557, § 1º, do CPC Neste ponto, assiste razão à recorrente. O Tribunal de origem verificou que, de fato, houve a desnecessária e indevida republicação da decisão monocrática, já que a primeira publicação não continha nenhum vício ou erro que justificasse a segunda. Todavia, entendeu que o prazo para interposição dos recursos cabíveis conta-se a partir da segunda publicação, ainda que tenha sido realizada desnecessariamente. Tal entendimento diverge da jurisprudência do STJ de que não se reabre o prazo quando a segunda publicação não se prestar para a correção de vício. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE FLUI A PARTIR DA REGULAR INTIMAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL, E NÃO DE SEGUNDA PUBLICAÇÃO, DESNECESSÁRIA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 4.º, § 4.º, DA LEI N.º 11.419/2006. ALEGAÇÃO DE QUE OPORTUNO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FOI FORMULADO. TESE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo recursal deve fluir a partir de intimação regular. Por isso, a republicação do ato jurisdicional no diário da justiça, com retificação de erro, impõe a reabertura do período para sua impugnação. Contudo, a mera e desnecessária segunda publicação do decisum, sem correção de quaisquer vícios, não tem esse atributo. Precedente. [...] 4. Recurso desprovido." (Quinta Turma, RHC n. 32.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 21/8/2014.) "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO. PUBLICAÇÃO DESNECESSÁRIA NA IMPRENSA OFICIAL. TERMO INICIAL. [...] 3. Não se tratando de republicação - isto é, aquela decorrente da necessidade de corrigir erro no ato anterior -, é improcedente o argumento de que houve reabertura do prazo recursal. [...] 6. Agravo Regimental não provido."( AgRg no AREsp n. 175.323/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/8/2012.) Nesse contexto, deve-se reconhecer a alegada violação de lei e a divergência indicada, pois, de fato, não havendo vício ou erro que justifique a republicação da decisão, o prazo recursal deve fluir a partir da primeira publicação. II - Art. 21 do CPC Reconhecida a intempestividade do agravo interno, está prejudicada a análise de eventual ofensa ao dispositivo em epígrafe. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar a reabertura do prazo recursal e, por consequência, reconhecer a intempestividade do agravo interno e restabelecer o valor dos honorários de sucumbência fixados na sentença. Publique-se. Brasília (DF), 03 de março de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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