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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_110392_76247.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.392 - SP (2010/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE GUARULHOS E REGIÃO AUTOR : MULTICRÉDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADVOGADO : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO (S) RÉU : OLI MA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA E OUTRO (S) SUSCITANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE GUARULHOS E REGIÃO ADVOGADO : ALESSANDRO NICOLA PRINCIPATO E OUTRO (S) SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA - SP DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE GUARULHOS E REGIÃO em face do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA - SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA - SP. Narra a inicial que a empresa OLI MA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL encontra-se na iminência de perder o único imóvel de sua propriedade e onde tem a sua sede administrativa e produtiva, por ordem do Juízo da 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP, de onde expedida ordem de imissão na posse em favor de MULTICRÉDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, credor garantido por alienação fiduciária. Não se conforma o suscitante, afirmando que o cumprimento da ordem de imissão acarretará não só o fechamento das portas da empresa, já em difícil situação, tanto que requereu recuperação judicial, mas a sua falência prematura, com evidentes prejuízos aos trabalhadores que, além de desempregados, ficarão impossibilitados de receber seus créditos trabalhistas. Pede liminar para sustar o ordem emanada do juízo cível, bem como para manutenção da ordem de arresto emitida pelo Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba - SP e que, ora, viabiliza o presente conflito positivo de competência, dada a existência de duas ordens judiciais distintas sobre o mesmo bem em litígio. Embora o juízo onde processada a recuperação judicial não se encontre aqui arrolado como suscitado, dado que as decisões judiciais em conflito são da Terceira Vara Cível e da Primeira Vara do Trabalho, ambas de Itaquaquecetuba - SP, o fato é que foi, realmente, deferida a recuperação judicial da empresa (e-STJ Fl. 108/109), cujo imóvel sede encontra-se em xeque e que, em tese, estaria abrangido pelo procedimento recuperatório deferido pela Segunda Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP. Nesse contexto, tendo em vista a torrencial jurisprudência desta Corte entendendo existente um juízo universal da recuperação judicial, no tocante aos créditos por ela abrangidos, é de bom alvitre suspender todo e qualquer ato constritivo sobre os bens da empresa em questão, notadamente sobre o seu imóvel sede, até que venham as informações com maiores esclarecimentos, inclusive acerca andamento do plano recuperatório, cujo escopo maior é a preservação da empresa, o que se tornará impossível caso o imóvel onde tem sua sede seja entregue a um único credor. Defiro, pois, em parte a liminar, para suspender a imissão na posse determinada pelo juízo cível e sustar também, de ofício, os efeitos do arresto deferido pelo juízo trabalhista, ficando, desde já, o juízo da recuperação judicial, ou seja, o da Segunda Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP, designado para quaisquer medidas urgentes. Solicitar informações aos juízos suscitados e também ao da recuperação judicial. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publicar. Brasília, 22 de fevereiro de 2010. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES Relator
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