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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0025405-32.2012.3.00.0000 SP 2012/0025405-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/02/2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7913_a3372.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.913 - SP (2012/0025405-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : FLÁVIO FERNANDES DA COSTA (PRESO) ADVOGADO : WILLIAN HOLANDA DE MOURA RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por Flávio Fernandes da Costa, alegando que o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Execução Criminal nº 230.768, violou julgado da Sexta Turma desta Corte, proferido no HC nº 214.328/SP, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em que foi concedida a ordem para reconhecer que a prática de falta grave não tem o condão de interromper o lapso para fins de progressão de regime. Sustenta o reclamante que o Juiz das Execuções Criminais, contrariando a referida decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça, indeferiu novamente o pedido de progressão de regime formulado, nos seguintes termos: No curso da sua pena, o sentenciado praticou falta grave, porém o Superior Tribunal de Justiça, neste caso, e contrariando jurisprudência do STF, entendeu que a falta grave não interrompe os prazos para benefícios. Nestes termos, ainda que atendidos os requisitos objetivos para a concessão da progressão ao regime semiaberto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o sentenciado não apresenta mérito para tanto, eis que, no curso de sua pena, praticou várias faltas de natureza grave. O bom comportamento carcerário deve ser analisado no curso do cumprimento de sua pena, e não apenas nos últimos meses. Assim como na progressão de regime, o mérito também é analisado no livramento condicional, através da existência ou não de faltas de natureza grave. (...) Como o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a falta grave não interrompe o cálculo de benefício, deve-se adotar outra saída indicada pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio de Mello: a falta grave impossibilita o benefício, por excluir o mérito do sentenciado. Assim, indefiro o pedido formulado, por ausência de mérito por parte do sentenciado. (fls. 41/42) Busca, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão atacada, bem como seja determinado que o Juiz de primeiro grau analise os requisitos básicos para a concessão da progressão ao regime semiaberto, afastando a alegação da já superada falta grave, e, no mérito, a procedência da reclamação com a ratificação da liminar concedida. Brevemente relatado, decido. De início, afasto a alegada prevenção da Sexta Turma, por ter sido o órgão julgador do HC nº 214.328/SP, já que, nos termos do artigo 12, inciso III, do RISTJ, compete à Seção processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões e das Turmas. Quanto ao pedido liminar, ao menos num juízo perfunctório, não verifico a presença dos requisitos aptos a ensejar o deferimento da medida de urgência. Isso porque, analisando o inteiro teor do acórdão proferido nos autos do HC nº 214.328/SP, constata-se que o que ficou decidido foi tão somente que a prática de falta disciplinar de natureza grave não implica na interrupção do lapso temporal para fins de concessão de progressão de regime, isto é, em nada altera o requisito objetivo. Todavia, a eminente Relatora, em seu voto, ressalta a possibilidade da falta grave ser utilizada como óbice para a concessão do benefício da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, já que revela, na verdade, uma má conduta carcerária do apenado. Assim, considerando que o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Execução Criminal nº 230.768, indeferiu o pedido de progressão por ausência do requisito subjetivo do reclamante, em razão das várias faltas graves cometidas, não evidencio, a princípio, qualquer afronta à decisão proferida por esta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, indefiro a liminar. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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