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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0284875-44.2011.3.00.0000 BA 2011/0284875-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/02/2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7395_aaa7a.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.395 - BA (2011/0284875-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SALVADOR - BA INTERES. : SERGIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA contra acórdão da eg. Segunda Turma do Colégio Recursal de Salvador- BA. Diz a reclamante que foi condenada em ação indenizatória manejada por Sérgio Fernando Oliveira dos Santos "a manter o contrato anterior, denominado de SKY ADVANCED, ou outro correspondente que atenda aos mesmos canais anteriores, não aceitando-se o argumento de que o pacote antigo não está mais sendo comercializado, eis que e denominado dos pacotes de serviços (sic) podem ter o nome que tiver o que importa é a manutenção de todos os serviços anteriormente prestados, como se trata de obrigação de fazer, revitalização de pacote de serviço de controle único da Acionada fixo multa diária de R$ 300,00, para o cumprimento desta obrigação em 48 horas." (fls. 81) Na fase de cumprimento de sentença, o autor apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais). Diz a reclamante que, após garantir o juízo, apresentou embargos à execução os quais foram rejeitados. Interposto recurso inominado, requerendo a readequação da multa, este foi desprovido, em acórdão que guarda a seguinte ementa: "RECURSO INOMINADO. CONTRA SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA HAVER A REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (fl. 114) Afirma a reclamante, porém, que: (a) "(...) a questão ora debatida se relaciona com a exorbitância de multa fixada a título de astreintes, em virtude de suposto não cumprimento de obrigação" (fl. 4); (b) "(...) não existe o descumprimento de obrigação apontado pelo recorrido, consequentemente também não é devida a multa executada, restando comprovada sua inexigibilidade" (fl. 5); (c) "O valor executado a título de multa continua acima do que é autorizado pela legislação para execução em sede de Juizado Especial, qual seja, do limite de 40 (quarenta) salários mínimos"(fl. 8); (d)"(...) a condenação em verba honorária não pode permanecer no patamar máximo de 20% sobre a condenação, como fixado pela decisão ora Reclamada" (fl. 11). Esclarece que o próprio autor da ação originária contratou pacote mais completo quando tomou conhecimento da indisponibilidade do pacote Advanced, com o que a obrigação de fazer perdeu o objeto. Ressalta que segundo a jurisprudência do STJ, a multa deve ser fixada observando-se o critério da proporcionalidade, não podendo importar em enriquecimento sem causa do beneficiário. Repisa, ademais, que a multa não pode exceder o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis, apontando o quanto foi decidido no RMS 33.155/MA. Aponta como paradigma os seguintes julgados: REsp 700.245/PE; AgRg no REsp 1.041.518/DF; REsp 947.466/PR; REsp 793.491/RN; RMS 33.155/MA e REsp 1.127.484/SP. Diz também, que os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação devem ser reduzidos na justa medida em que reduzida a condenação, pois o autor terá decaído em parte maior do pedido. Cita, nesse sentido, o Resp 1.127.484/SP. Requer, em sede de liminar, seja agregado efeito suspensivo à presente reclamação. No mérito, pretende seja afastada a multa cominatória, ou reduzido seu valor, assim como seja reduzido o montante dos honorários advocatícios. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que se aplica ao presente caso, porém, com as recentes alterações promovidas pela eg. Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3812/ES e 6721/MT, que fixou entendimento no sentido de que a jurisprudência a ser confrontada como paradigma desta Corte Superior, para efeito de cumprimento da mencionada resolução, restringe-se a julgados proferidos em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC) ou enunciado de Súmula emanada deste Tribunal, ressalvados os casos de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais. No caso em análise, os precedentes trazidos pela reclamante se referem a recurso em mandado de segurança e a recursos especiais que não foram julgados na forma prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o que impediria, em princípio, o conhecimento da reclamação. Porém, se identifica na espécie a existência de decisão manifestamente ilegal, apta a afastar as exigências atinentes à admissibilidade da reclamação, como acima esclarecido. Com efeito, tomando em conta o valor cobrado para aquisição de um pacote de canais de televisão, algo em torno de R$ 150,00 ao mês, fica claro que o valor da multa aplicado, R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, desatende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando a decisão que a fixou em dissonância com jurisprudência desta egrégia Corte, consoante se verifica dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Redução da multa para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1022081/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011)"RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - EXCESSIVIDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES - ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do" caput "do art. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer. II - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. III - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil permite, ao magistrado, a redução do valor das astreintes, nos casos de exorbitância, sob pena de enriquecimento ilícito. Verificação in casu. IV - Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1085633/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/12/2010) Dessa forma, presente a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação, em vista da possibilidade levantamento de valores, defere-se a liminar requerida para determinar a suspensão do processo originário, até o julgamento final da presente reclamação. Dê-se ciência ao autor da ação indenizatória, Sérgio Fernando Oliveira dos Santos, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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