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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/02/2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7395_aaa7a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 7.395 - BA (2011/0284875-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECLAMANTE : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(S)

RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SALVADOR

- BA

INTERES. : SERGIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO

Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA contra acórdão da eg. Segunda Turma do Colégio Recursal de Salvador-BA.

Diz a reclamante que foi condenada em ação indenizatória manejada por Sérgio Fernando Oliveira dos Santos "a manter o contrato anterior, denominado de SKY ADVANCED, ou outro correspondente que atenda aos mesmos canais anteriores, não aceitando-se o argumento de que o pacote antigo não está mais sendo comercializado, eis que e denominado dos pacotes de serviços (sic) podem ter o nome que tiver o que importa é a manutenção de todos os serviços anteriormente prestados, como se trata de obrigação de fazer, revitalização de pacote de serviço de controle único da Acionada fixo multa diária de R$ 300,00, para o cumprimento desta obrigação em 48 horas." (fls. 81)

Na fase de cumprimento de sentença, o autor apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais). Diz a reclamante que, após garantir o juízo, apresentou embargos à execução os quais foram rejeitados. Interposto recurso inominado, requerendo a readequação da multa, este foi desprovido, em acórdão que guarda a seguinte ementa:

"RECURSO INOMINADO. CONTRA SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA HAVER A REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (fl. 114)

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com a exorbitância de multa fixada a título de astreintes, em virtude de suposto não cumprimento de obrigação" (fl. 4); (b) "(...) não existe o descumprimento de obrigação apontado pelo recorrido, consequentemente também não é devida a multa executada, restando comprovada sua inexigibilidade" (fl. 5); (c) "O valor executado a título de multa continua acima do que é autorizado pela legislação para execução em sede de Juizado Especial, qual seja, do limite de 40 (quarenta) salários mínimos" (fl. 8); (d) "(...) a condenação em verba honorária não pode permanecer no patamar máximo de 20% sobre a condenação, como fixado pela decisão ora Reclamada" (fl. 11).

Esclarece que o próprio autor da ação originária contratou pacote mais completo quando tomou conhecimento da indisponibilidade do pacote Advanced, com o que a obrigação de fazer perdeu o objeto.

Ressalta que segundo a jurisprudência do STJ, a multa deve ser fixada observando-se o critério da proporcionalidade, não podendo importar em enriquecimento sem causa do beneficiário. Repisa, ademais, que a multa não pode exceder o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis, apontando o quanto foi decidido no RMS 33.155/MA.

Aponta como paradigma os seguintes julgados: REsp 700.245/PE; AgRg no REsp 1.041.518/DF; REsp 947.466/PR; REsp 793.491/RN; RMS 33.155/MA e REsp 1.127.484/SP.

Diz também, que os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação devem ser reduzidos na justa medida em que reduzida a condenação, pois o autor terá decaído em parte maior do pedido. Cita, nesse sentido, o Resp 1.127.484/SP.

Requer, em sede de liminar, seja agregado efeito suspensivo à presente reclamação. No mérito, pretende seja afastada a multa cominatória, ou reduzido seu valor, assim como seja reduzido o montante dos honorários advocatícios.

É o relatório.

Passo a decidir.

A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de

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decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que se aplica ao presente caso, porém, com as recentes alterações promovidas pela eg. Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3812/ES e 6721/MT, que fixou entendimento no sentido de que a jurisprudência a ser confrontada como paradigma desta Corte Superior, para efeito de cumprimento da mencionada resolução, restringe-se a julgados proferidos em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC) ou enunciado de Súmula emanada deste Tribunal, ressalvados os casos de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais.

No caso em análise, os precedentes trazidos pela reclamante se referem a recurso em mandado de segurança e a recursos especiais que não foram julgados na forma prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o que impediria, em princípio, o conhecimento da reclamação. Porém, se identifica na espécie a existência de decisão manifestamente ilegal, apta a afastar as exigências atinentes à admissibilidade da reclamação, como acima esclarecido.

Com efeito, tomando em conta o valor cobrado para aquisição de um pacote de canais de televisão, algo em torno de R$ 150,00 ao mês, fica claro que o valor da multa aplicado, R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, desatende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando a decisão que a fixou em dissonância com jurisprudência desta egrégia Corte, consoante se verifica dos seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR.

1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Redução da multa para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 1022081/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011)

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"RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - EXCESSIVIDADE -ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE -AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES -ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do "caput" do art. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer.

II - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes.

III - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil permite, ao magistrado, a redução do valor das astreintes, nos casos de exorbitância, sob pena de enriquecimento ilícito. Verificação in casu.

IV - Recurso especial parcialmente provido."

(REsp 1085633/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/12/2010)

Dessa forma, presente a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação, em vista da possibilidade levantamento de valores, defere-se a liminar requerida para determinar a suspensão do processo originário, até o julgamento final da presente reclamação.

Dê-se ciência ao autor da ação indenizatória, Sérgio Fernando Oliveira dos Santos, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Solicitem-se informações à autoridade reclamada.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2012.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

XIV

C542944551434704902311@ C506452188218470@

Rcl 7395 2011/0284875-0 Documento Página 4 de 1

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