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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001531-72.2010.4.04.7005 PR 2012/0014347-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/03/2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1301250_13c42.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.250 - PR (2012/0014347-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FÁBIO NUNES DO AMARANTE ADVOGADO : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. No caso, a contumácia delitiva é patente, não havendo como deixar de reconhecer, em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, de modo a impedir a aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso provido. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim resumido: Penal. Art. 334 do CP. Descaminho. Artigo 20 da Lei nº 10.522/02. Cabimento. Insignificância. Aspectos subjetivos. Irrelevância. 1. Consoante recente entendimento da Suprema Corte e do STJ, se a Fazenda Pública dispensa a cobrança de tributo inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, só há justa causa para processar e julgar acusado pela prática de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior ao apontado parâmetro legal. 2. No caso dos autos, a conduta é materialmente atípica. Aplicação do princípio da insignificância. 3. Condições pessoais do agente e possível habitualidade delitiva não se prestam para afastar referido preceito (fl. 195). Segundo o contido nos autos, com apoio no princípio da insignificância, rejeitou-se a denúncia oferecida contra o recorrido pela suposta prática do delito do artigo 334, caput, 2ª figura, do Código Penal. Inconformado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, contudo sem êxito, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, confirmando, assim, a rejeição da denúncia. No especial, a acusação aponta violação do artigo 334, caput, 2ª figura, do Código Penal, ao argumento de que "no caso em tela, não há como se aplicar tal princípio, em razão, dentre outros motivos, do fato de o recorrido não ter se dedicado somente uma vez à prática desta conduta criminosa, (...), possui além da presente ação penal, 9 (nove) registros de autuações, infrações e representações fiscais para fins penais em seu nome, junto à Delegacia da Receita Federal, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, o que indica a habitualidade delitiva e que o recorrido faz da importação ilegal de mercadorias seu meio de vida" (fl. 213). Requer, por fim, seja afastado o princípio da insignificância. Contrarrazões ofertadas às fls. 240/259. A douta Subprocuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Com razão o recorrente. Dúvida não há de que o princípio da insignificância se aplica ao crime de descaminho. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, eis a ementa do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.º 10.522/02. (...) Recurso especial desprovido. (REsp nº 1.112.748/TO, Relator o Ministro FELIX FISCHER, Terceira seção, DJe de 13/10/2009.) O Supremo Tribunal Federal possui idêntico entendimento, destacando-se: A- HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 3.067,93 (TRÊS MIL, SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. (...) 2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das coordenadas traçadas pela Lei 10.522/02 (objeto de conversão da Medida Provisória 2.176-79). Lei que determina o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo certo que os autos de execução serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse valor. 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual para que haja a incidência da norma incriminadora não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. (...) 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. (...) 7. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (HC nº 100.177, Relator o Ministro AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ de 20/8/2010.) B - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, 'CAPUT', SEGUNDA PARTE)- TRIBUTOS ADUANEIROS SUPOSTAMENTE DEVIDOS NO VALOR DE R$ 4.541,33 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. (...) APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE DESCAMINHO. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Aplicabilidade do postulado da insignificância ao delito de descaminho (CP, art. 334), considerado, para tanto, o inexpressivo valor do tributo sobre comércio exterior supostamente não recolhido. Precedentes. (HC n.º 101.074, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 30/4/2010.) É inegável, o caráter dual da aplicabilidade do princípio da insignificância. Se, de um lado, revelam-se patentes a necessidade e a utilidade da consideração da insignificância, de outro, é imprescindível que sua aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para evitar que a tolerância estatal vá além dos limites do razoável em função dos bens jurídicos envolvidos. Em outras palavras: todo cuidado é preciso para que o princípio não seja aplicado de forma a estimular condutas atentatórias aos legítimos interesses dos supostos agentes passivos e da sociedade como um todo. Atento às peculiaridades do caso, examino a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Ao fazê-lo, ressalto que o delito de descaminho é modalidade de tipo penal incriminador que se destina à proteção dos interesses nacionais. Ou seja, visa à incriminação da conduta daquele que deixa de recolher o tributo devido pela entrada da mercadoria estrangeira no país. Há nos autos, à fl. 83, informação, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, acerca da existência de outros processos administrativos fiscais, instaurados contra o recorrido, em razão da prática de descaminho perpetrado em outras ocasiões. Nesse passo, a contumácia delitiva é patente, não havendo como deixar de reconhecer, em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, a impedir a aplicação do princípio da insignificância. Aliás, a jurisprudência desta Quinta Turma e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal também vê na reiteração criminosa da prática do descaminho óbice intransponível ao reconhecimento da insignificância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Na hipótese dos autos, a despeito do débito tributário, das mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Agravante - que habitualmente pratica crimes de descaminho. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, '[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal' (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 3. De fato, constatada a conduta habitual do Agente, a lei seria inócua se fosse tolerada a prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. Por conseguinte, a desconsideração dessas circunstâncias implicaria em verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal e desta Turma. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.277.340/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, Quinta turma, DJe de 1/2/2012.) CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 10.522/2002. PATAMAR ESTABELECIDO PARA O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO OU ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 18, § 1º, DA LEI 10.522/2002. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. ORDEM DENEGADA. (...) II. Nos delitos de descaminho, embora o pequeno valor do débito tributário seja condição necessária para permitir a aplicação do princípio da insignificância, o mesmo pode ser afastado se o agente se mostrar um criminoso habitual em delitos da espécie. III. O comportamento do réu, voltado para a prática de reiterada da mesma conduta criminosa, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (...) VII. Ordem denegada. (HC nº 66.316/RS, Relator o Ministro GILSON DIPP, Quinta turma, DJ de 5/2/2007.) E do Supremo Tribunal Federal: CRIME DE BAGATELA - TRIBUTO - CONFIGURAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, o fato de o tributo sonegado ser inferior a dez mil reais atrai a teoria da insignificância do ato para efeito penal. Óptica suplantada ante o somatório de valores considerados processos diversos a ultrapassar o montante referido. (HC nº 97.257, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 2/12/2010.) PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (...) II - Na aplicação de tal princípio não é próprio considerar circunstâncias alheias às do delito em tela para negar-lhe vigência, ressalvada a hipótese de comprovada reiteração delituosa. (...) IV - Recurso provido, concedendo-se a ordem para trancar a ação penal. (RHC nº 96.545, Relator o Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 28/8/2009.) Assim, o acórdão impugnado deve ser cassado para se adequar ao entendimento de que a prática reiterada de descaminho impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal objeto destes autos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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