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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1327129_4d3b7.pdf
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Decisão

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.129 - RS (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : ALEXANDRE ANTÔNIO BALDISSEROTTO E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) EMBARGADO : UNIÃO DESPACHO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE ANTÔNIO BALDISSEROTTO E OUTROS contra acórdão da Segunda Turma que ficou assim ementado (e-STJ, fls. 508-509): "PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. LEI N. 9.494/97. MP 2.180-35/2001. CARÁTER PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS DEMANDAS EM ANDAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROVISORIEDADE. PRECEDENTES. 1."A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485)"( AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/11). 2. Os honorários fixados no início da execução embargada são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos; no entanto, por serem ações autônomas, nesse julgamento, devem ser fixados honorários para a ação de execução e para a ação de embargos, observando sempre o limite máximo de 20%, conforme o § 3º do art. 20 do CPC na soma das duas verbas. Agravo regimental improvido."Em suas razões recursais, os embargantes alegam que o acórdão embargado restou omisso, sendo necessário que sejam expressamente consignados os marcos temporais de incidência dos índices de juros previstos pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Sustentam que, "ao fixar o percentual de 0,5% 'para todo o período executado', essa Colenda Turma, data maxima venia, contrariou a pacífica jurisprudência dessa Corte, segundo a qual os juros moratórios deveriam incidir no percentual de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da MP 2.180-35/2001, marco a partir do qual passaria a incidir o índice de 0,5%, sendo esse último aplicável até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando passariam a incidir os juros aplicáveis, tudo em observância ao princípio tempus regit actum" (fl. 525, e-STJ). Asseveram que ocorreu contradição ao se afirmar ser viável a fixação de verba única de honorários quando se estabeleceu ser possível a estipulação de honorários tanto na execução como nos embargos. Requerem o sobrestamento do presente recurso até o julgamento do REsp 1.349.029/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. É, no essencial, o relatório. Decido. A fim de que não paire sombra de insegurança jurídica sobre a decisão, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1.349.029/RS, afetado à Corte Especial pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890539348/edcl-no-agrg-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1327129-rs-2012-0115406-4