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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0041380-60.2013.3.00.0000 DF 2013/0041380-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2013
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_19779_9b7d7.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.779 - DF (2013/0041380-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS SILVA IMPETRANTE : MANOEL ROSAS SALGADO ADVOGADO : ROBERTO CARLOS RODRIGUES O'DONNELL E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FEDERAL. ACUSAÇÃO DE LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM RETIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DA PRF. PENA APLICADA: CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. NECESSIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS DE PLANO. NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. PEDIDO LIMINAR DENEGADO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por FRANCISCO CARLOS SILVA e MANOEL ROSAS SALGADO, por meio do qual apontam como autoridade coatora o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e, como ato coator, a Portaria de 19 de outubro de 2012 que cassou as suas aposentadorias. 2. Alegam os impetrantes que foram acusados no Processo Administrativo Disciplinar 08.650.001503/2003-19, que culminou com a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, com fundamento nos arts. 116, III, 117, IX e 132, IV e XI, todos da Lei 8.112/90, por terem atendido uma solicitação de parlamentar estadual para liberar indevidamente veículos que se encontravam retidos nas dependências do Posto PRF F5.02.01-Itaúna, trecho Niterói-Manilha. 3. Defendem que não há nos autos qualquer comprovação de que os impetrantes teriam solicitado qualquer propina para liberação de mercadoria irregular, tendo acusação que paira sobre eles se baseado apenas em matéria jornalística, e tendo a Comissão Processante realizado a apuração dos fatos apenas relacionados com tal reportagem (fls. 5). 4. Alegam, preliminarmente, que não foi observado o Enunciado 6 da CGU que determina que a demissão de servidor pela prática de crime contra a Administração Pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal 2004.51.01.537118-1, que apura os mesmos fatos que são objeto do processo administrativo disciplinar, que se encontra em fase recursal. 5. Aduzem, ainda, que o processo administrativo disciplinar é nulo em razão da ilicitude dos meios de prova utilizados, bem como a inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Requerem, ao final, a concessão da tutela de urgência e sua posterior confirmação, concedendo-se a segurança, para cassar a Portaria 2.609, de 19 de outubro de 2012, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria. 7. É o relatório. Decido. 8. A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. 9. Em uma análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam o deferimento de liminar. Ausente, com efeito, o pressuposto do fumus boni iuris, que depende da análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa, tarefa esta insuscetível de ser feita em sede prelibatória. Somente nos casos de flagrante ilegalidade que demande intervenção imediata do Poder Judiciário é que pode ser deferida a medida, o que não se aplica à hipótese vertente. 10. Ademais, não se constata, de plano, a ocorrência das nulidades apontadas que pudesse supedanear a concessão de medida emergencial, além de que a conduta apurada constitui, em princípio, ilícito administrativo compatível com a sanção imposta. 11. Verifica-se, ainda, que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao Colegiado no momento oportuno. 12. Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar não resultará na ineficácia de eventual concessão da segurança, sendo adequado, portanto, que se colham informações mais detalhadas a fim de possibilitar a correta e imperiosa elucidação da controvérsia. 13. Diante do exposto, indefere-se, por agora, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, o pedido de liminar. 14. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. 7o., II da Lei 12.016/09. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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