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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_267281_88158.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 267.281 - PE (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORÊNCIO E OUTROS ADVOGADO : ALEXANDRE FREIRE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 306/311, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. os valores recebidos de boa-fé pela agravada, com amparo em decisão judicial que posteriormente foi reformada, são insuscetíveis de restituição. Inaplicabilidade da regra disposta no art. 46 da Lei no 8112/90. 2. E incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. 3. Apelação provida." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nos seguintes termos (fls. 337/340, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR. EMBARGOS PROVIDOS. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Nos termos do art. 535, CPC, têm cabimento os embargos de declaração quando houver na decisão hostilizada qualquer obscuridade, contradição ou omissão sobre matéria a ser suprida, e, ainda, em hipótese de atender à correção de casual erro material, ou, excepcionalmente, por evidente vício. 2. No caso dos autos, resta claro erro material, já que a União não fora intimada da sentença, tampouco da apelação dos impetrantes. 3. Nulidade do acórdão anterior, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de primeira instância, para que seja realizada intimação pessoal do representante da AGU, conferindo-lhe oportunidade para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelos impetrantes; 4. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito."No recurso especial, alega a agravante que"o acórdão recorrido contrariou o art. 46, §§ 10, 20 e 30, da Lei no 8.112/90 (com a redação dada pela MP no 2.225-45/2001) que prevê a possibilidade de reposição ao erário através de desconto em folha, contrariando, ainda, a jurisprudência dessa egrégia Corte Especial, que, para resguardar o erário/ contribuinte de infindáveis prejuízos, restringiu a vedação de restituição ao erário, por fundamento na boa-fé, às hipóteses de erro da Administração ou má interpretação da lei pela Administração" (fl. 375, e-STJ). Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 387, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 388, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 410, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Primeiramente, é importante frisar que na hipótese dos autos trata-se de pagamento efetuado em decorrência de erro da administração, e não de decisão judicial sem trânsito em julgado. Eis os termos da Corte de origem (fls. 307/308, e-STJ): "A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como a deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5 Região, firmou o entendimento de que os valores pagos erroneamente pela Administração Pública e recebidos de boa-fé pelos servidores públicos não são passíveis de restituição." O entendimento desta Corte é no sentido de ser incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei ou erro da Administração Pública. A corroborar referido entendimento: "ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO DE RUBRICAS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O referido entendimento foi reafirmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.244.182/PB (Rel. Min. Benedito Gonçalves), em sessão realizada aos 10 de outubro de 2012, mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 11.672/2008. 3. Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no percentual de 1% (dez por cento) sobre o valor da causa, por questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 240.173/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, em que se discute a devolução de valores pagos a título de VPNI, estabelecido no art. 62-A da Lei 8.112/90, o Tribunal a quo concluiu que o ora agravado não concorreu para o recebimento da aludida verba, já que o recebimento do adicional em referência teria se dado em virtude de errônea interpretação da lei, o que caracteriza a boa-fé do recorrido. 2. Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não ensejam devolução. Precedentes. 3. Não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 16/02/2012.) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, decorrentes de equívoco de interpretação ou de má aplicação da lei pela Administração. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no Ag 1.329.698/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 4.11.2010.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. Consoante entendimento consolidado por este e. STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1.130.542/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 12.4.2010.) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE REMUNERAÇÃO DESTINADA À CARREIRA DE MAGISTÉRIO. PAGAMENTO INDEVIDO À IMPETRANTE EM RAZÃO DO GOZO DE LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA. MÁ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incabível a exigência de restituição ou a procedência de descontos referentes a valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente, autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 3. Não há que se impor a restituição pelo Servidor de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do erário, ainda que a título de adiantamento de remuneração destinada à carreira de magistério, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família. 4. Recurso desprovido." ( AgRg no RMS 24.715/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 19.8.2010, DJe 13.9.2010.) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. 2. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 808.507/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.8.2008, DJe 22.9.2008.) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum. 2. Decidindo o Tribunal a quo a questão posta, relativa à impossibilidade do ressarcimento ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão qualquer a ser suprida. 3. Revendo entendimento anterior, este Superior Tribunal de Justiça passou a afirmar o incabimento da reposição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública em virtude de inadequadas interpretação e aplicação da lei, em face da presunção da boa-fé dos servidores no recebimento dos valores. 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no Ag 1.030.125/MA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 12.6.2008, DJe 1º.9.2008.)"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no Ag 902.663/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 1º.4.2008, DJe 22.4.2008.) In casu, foi constatada a boa-fé do servidor. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, ao repetir os termos da sentença (e-STJ, fl. 96): por aplicação do princípio da proteção à boa-fé, permite-se que o autor deixe de restituir aos cofres públicos aquilo que já havia recebido a maior. Na verdade, assim, em nome da boa-fé, afasta-se a aplicação do princípio da legalidade.""DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VPNI. ABSORÇÃO. MP 2.229-43/01. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ERRO NO CÁLCULO. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que a recorrente, procuradora federal, não demonstrou que a reestruturação efetivada pela MP 2.229-43/01 tenha reduzido o valor de seus vencimentos. 3. Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para, reformando o acórdão recorrido, determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da recorrente e a consequente restituição dos valores já descontados."( REsp 935.358/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 31/05/2010.) Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Confiram-se os excertos dos seguintes julgados:"A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea a."( AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 29/4/2011.)"O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Incidente ao caso, portanto, a Súmula nº 83 desta Corte Superior, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras ( AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 18.08.97)."( AgRg no Ag 894.731/MG, Rel. DESEMBARGADOR VASCO DELLA GIUSTINA (CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2011, DJe 22/2/2011.)"A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula n. 83 desta Corte é aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do art. 105, III da Constituição da Republica. E isto, porque, se a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há se cogitar de ofensa, por parte deste último, à lei federal."( AgRg no REsp 795.184/SP, Rel. DESEMBARGADOR CELSO LIMONGI (CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/2/2011.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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