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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1277854 PR 2011/0217348-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1277854 PR 2011/0217348-0
Publicação
DJ 24/02/2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1277854_df2c5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.854 - PR (2011/0217348-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : PRSA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PRSA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por PRSA PARTICIPAÇÕES S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, e de agravo em recurso especial apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que obstou a subida do recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que apreciou demanda relativa à compensação do imposto de renda retido na fonte relativo aos juros sobre o capital próprio dos períodos de 1º.4.1998, 1º.5.1998, 1º.9.1998, 1º.10.1998, 5.10.1998 e 1º.12.1998, com créditos do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras apurados no final do exercício de 1998. A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ fls. 828/829): "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECURSO APÓCRIFO, INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA. APELAÇÃO QUE REPETE CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 150, § 4º E 173, I, DO CTN. PRAZO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. IRRF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05 (08.6.2005) o prazo decadencial/prescricional de cinco anos conta-se da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. da referida lei. 2. A ausência de assinatura do advogado constitui mera irregularidade formal, passível de retificação mediante intimação deste a fim de supri-la. 3. Não se conhece de apelação que se limita a mera cópia parcial da contestação e, portanto, não cumpre o requisito disposto no art. 514, II, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade. 4. Inviável a aplicação cumulativa dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, ambos do CTN, porquanto contraditória e dissonante do sistema do CTN a conjugação das duas causas de extinção do crédito tributário. 5. Inexistindo pagamento de tributos pela autora, mas simples apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados, a contagem do prazo de decadência do direito da Fazenda Pública ao crédito do imposto de renda relativo aos juros sobre o capital próprio tem início em 1º de janeiro de 1999, pois a retenção na fonte do aludido tributo se deu em 1998, ano em que o recolhimento deveria ter sido feito, ou seja, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 6. Os créditos de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras a que faz jus à autora podem ser compensados com o imposto de renda retido na fonte relativo aos juros sobre o capital próprio, apurados e devidos nos períodos mencionados na inicial, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. 7. Verba honorária majorada para R$ 10.000,00, devidamente atualizada pelo IPCA-E, nos termos de precedentes da Turma e da 1º Seção deste Tribunal. 8. Apelação da União não conhecida. Apelo da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial improvida." Sem embargos de declaração. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 917/927 e 979/1.002), sobrevieram os juízos de admissibilidade positivo e negativo da instância de origem (e-STJ fls. 1.028/1.030 e 1.087/1.088). É, no essencial, o relatório. Necessário se faz determinar a conversão dos autos em recurso especial, sem prejuízo do juízo de admissibilidade definitivo que será oportunamente realizado neste Tribunal quanto ao recurso apresentado pela FAZENDA NACIONAL. Ante o exposto, dou provimento ao agravo fazendário e determino a inclusão da agravante como recorrente no presente feito, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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