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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO : Inq 874 DF 2013/0067862-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 874 DF 2013/0067862-0
Publicação
DJ 13/02/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_INQ_874_c47bf.pdf
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Decisão

INQUÉRITO Nº 874 - DF (2013/0067862-0) (f) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : EM APURAÇÃO DECISÃO INQUÉRITO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RENÚNCIA ANTES DO FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARGO DE CONSELHEIRO DO TC/MT. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. Há informação documentada acerca da renúncia do requerido ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, fato que justificava a tramitação dos autos perante esta Corte. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, cessa a competência por prerrogativa de função quando encerrado o exercício funcional que a justificava. Nesse sentido: AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. 1. A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Superação da jurisprudência anterior. 2. Havendo a renúncia ocorrido anteriormente ao final da instrução, declina-se da competência para o juízo de primeiro grau. (AP 606 QO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) COMPETÊNCIA CRIMINAL. Especial. Prerrogativa de função. Não caracterização. Inquérito judicial penal. Ministro aposentado do STJ e ex-Deputado Federal. Atos funcionais. Inconstitucionalidade dos §§ 1o. e 2o. do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei 10.628/2002. Pronúncia do Plenário nas ADIs 2.797 e 2.860. Incompetência do STF. Competência reconhecida do Tribunal Regional Federal. Agravos improvidos. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para, após a cessação do exercício da função pública, processar e julgar pessoa que devia responder perante ele por crime comum ou de responsabilidade. (AgRg no Inq 1.871/GO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 12/05/06) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. APOSENTADORIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava. Precedentes do STJ e do STF. 2. A competência por prerrogativa de função objetiva preservar o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg na APn 514/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/08/2013) No presente caso, verifico que, no rol dos investigados, figura um membro da Assembléia Legislativa do Mato Grosso (José Geraldo Riva). Nesse ponto, a competência para os atos de investigação e eventual ação penal será do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (art. 29, § 1º, CE/MT). Intimações necessárias. Brasília, 02 de fevereiro de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
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