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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 874 DF 2013/0067862-0
Publicação
DJ 13/02/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_INQ_874_c47bf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

INQUÉRITO Nº 874 - DF (2013/0067862-0) (f)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

REQUERENTE : JUSTICA PUBLICA

REQUERIDO : EM APURAÇÃO

DECISÃO

INQUÉRITO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RENÚNCIA ANTES DO FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARGO DE CONSELHEIRO DO TC/MT. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.

Há informação documentada acerca da renúncia do requerido ao cargo de

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, fato que justificava a

tramitação dos autos perante esta Corte.

Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, cessa a

competência por prerrogativa de função quando encerrado o exercício funcional que a

justificava. Nesse sentido:

AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO.

1. A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Superação da jurisprudência anterior.

2. Havendo a renúncia ocorrido anteriormente ao final da instrução , declina-se da competência para o juízo de primeiro grau.

(AP 606 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014)

COMPETÊNCIA CRIMINAL. Especial. Prerrogativa de função. Não caracterização. Inquérito judicial penal. Ministro aposentado do STJ e ex-Deputado Federal. Atos funcionais. Inconstitucionalidade dos §§ 1o. e 2o. do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei 10.628/2002. Pronúncia do Plenário nas ADIs 2.797 e 2.860. Incompetência do STF.

Competência reconhecida do Tribunal Regional Federal. Agravos improvidos. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para, após a cessação do exercício da função pública, processar e julgar pessoa que devia responder perante ele por crime comum ou de responsabilidade.

(AgRg no Inq 1.871/GO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 12/05/06)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO

Superior Tribunal de Justiça

DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. APOSENTADORIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava. Precedentes do STJ e do STF.

2. A competência por prerrogativa de função objetiva preservar o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg na APn 514/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/08/2013)

No presente caso, verifico que, no rol dos investigados, figura um membro

da Assembléia Legislativa do Mato Grosso (José Geraldo Riva). Nesse ponto, a

competência para os atos de investigação e eventual ação penal será do Tribunal de

Justiça do Estado do Mato Grosso.

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos

ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (art. 29, §1º, CE/MT).

Intimações necessárias.

Brasília, 02 de fevereiro de 2015.

Ministro Og Fernandes

Relator

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