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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1333057 SP 2010/0127758-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1333057 SP 2010/0127758-0

Publicação

DJ 06/03/2012

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1333057_1dbbd.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.333.057 - SP (2010/0127758-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP AGRAVANTE : MOACIR ALVES FIGUEIREDO ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS CAMILO LINHARES E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOACIR ALVES FIGUEIREDO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação defensiva, nos termos do acórdão de fls. 417/422. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial alegando contrariedade aos artigos 44 e 59 do Código Penal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento e pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Diante disso, foi interposto o presente agravo de instrumento, por meio do qual se pretende a admissão do recurso especial. A Subprocuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do agravo - fls. 518/522. Decido: No que tange ao artigo 59 do Código Penal, da análise dos autos, verifica-se ausência de prequestionamento, tendo em vista que o v. acórdão recorrido não tratou especificamente da matéria objeto da irresignação do recorrente. Note-se que caberia a oposição de embargos de declaração sobre o tema versado no especial, sob pena de preclusão. Com efeito, no presente caso, não foram opostos. Assim, incide à espécie o entendimento consolidado nos verbetes das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 483, § 2.º, E ART. 386, INCISO VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E AO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada nos moldes previstos no art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da Republica. 3. A matéria tratada nos arts. 386, inciso VII, e 483, § 2.º, ambos do Código de Processo Penal, não restou apreciada pela Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 da Suprema Corte. 4. O acolhimento da tese de violação aos arts. 155 e 593, inciso III, alínea d, ambos do Código de Processo Penal, demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via eleita, por atrair o óbice do verbete sumular n.º 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1345908 / BA, Ministra LAURITA VAZ, DJe 14/06/2011) Quanto à violação do art. 44 do Código Penal, a pretensão recursal esbarra no óbice do entendimento consagrado na Súmula 07/STJ. Sobre a questão, consignou o Colegiado estadual, verbis: "A substituição das penas carcerárias por restritivas de direitos, na hipótese sub judice, é incabível, haja vista a conduta social de Moacir e Roberto, bem como os motivos e as circunstâncias não indicam que o benefício seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito praticado (art. 77, inciso III, do Código Penal)." (fl. 421) Assim, nos termos em que proposta, a pretensão traduz evidente intuito de revisão do conjunto fático probatório dos autos, com vistas à substituição da pena do recorrente, considerando-se que o acórdão recorrido expressamente afastou tal possibilidade em razão de o recorrente não preencher os requisitos necessários. Nesse contexto, inafastável a aplicação da Súmula n.º 07/STJ, conforme ressaltado pela decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de março de 2012. MINISTRO GILSON DIPP Relator
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