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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_77373_0a111.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC23

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 77.373 - GO (2011/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : CLÁUDIO FELIPE REIS

ADVOGADO : JOANA D'ARC

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que negou seguimento a

Recurso Especial, sob o fundamento de que "a Sexta Turma do Superior

Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a hediondez

do crime e a vedação abstrata do art. 44, da Lei n. 11.343/2006, não

impedem, por si só, a concessão da liberdade provisória, sendo exigível

motivação concreta para a manutenção da segregação cautelar" (e-STJ

Fl. 211).

O Recurso Especial foi manejado com amparo na alínea a

do permissivo constitucional contra acórdão, assim ementado:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO. 1. A vedação da liberdade provisória insculpida no artigo 44 da Lei 11.343/06, por si só, não é motivação ensejadora da manutenção da segregação cautelar.

2. Não havendo na decisão indeferitória da liberdade provisória do paciente referência a fato concreto que justifique a manutenção de sua segregação, impõe-se revogá-la, permitindo-lhe responder solto ao processo criminal, mais ainda se comprovados os predicados pessoais favoráveis, ante a primariedade, residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita.

3. A simples menção a requisito constante do artigo 312 do Código de Processo Penal sem justificativa plausível da sua existência no caso concreto, não pode, por si, ensejar a segregação cautelar.

4. ORDEM CONCEDIDA (e-STJ Fls. 168).

O Recorrente alega ofensa ao art. 44, da Lei n. 11.343/2006.

Afirma que a vedação contida no mencionado dispositivo de

lei é suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória.

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O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do

agravo e pelo desprovimento do Recurso Especial (e-STJ Fls. 247-249).

É o relatório. Decido.

Verifico que estão presentes os pressupostos genéricos de

admissibilidade do agravo, os fundamentos da decisão agravada foram

efetivamente impugnados, de modo que o agravo merece ser conhecido.

Passo à análise do Recurso especial.

A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é no

mesmo sentido do acórdão recorrido, segundo a qual, com a declaração

incidental, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada

no dia 10.5.2012, quando do julgamento do HC n. 104.339/SP (DJ de

6.12.2012), da inconstitucionalidade do disposto no art. 44, da Lei n.

11.343/2006, na parte em que veda a concessão de liberdade provisória,

é possível, em princípio, o deferimento do referido benefício aos

acusados da prática do crime de tráfico de drogas, consoante infere-se

das ementas dos seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício.

2. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas.

3. Evidenciado que, in casu, os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, não obstante a gravidade do crime praticado, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial.

4. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem.

5. Recurso provido para revogar a custódia preventiva do recorrente,

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mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.

(RHC 40.474/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 05/12/2013);

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 (HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

2. A custódia cautelar encontra fundamentação idônea, pois o Juízo singular ressaltou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida com a Recorrente - 101 Kg (cento e um quilos) de "maconha" - além da quantia de R$ 8.570 (oito mil quinhentos e setenta reais) em dinheiro que carregava na bolsa e não demonstrou a origem lícita, o que indica a extensão da atividade desenvolvida e a especial gravidade da conduta.

3. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva.

4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema 5. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.

6. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 40.256/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 04/12/2013);

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, INCIDENTALMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado

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em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica.

2. Em sessão realizada no dia 10.5.2012, quando do julgamento do HC n. 104.339/SP (DJ de 6.12.2012), o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do disposto no artigo 44 da Lei n. 11.343/2006, na parte em que veda a concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico de drogas.

3. A presença de meros indícios de traficância não é suficiente para demonstrar a necessidade da prisão cautelar como forma de garantir-se a ordem pública, quando dissociada de elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade da medida extrema, sob pena de aceitar-se, equivocadamente, que, em qualquer caso de tráfico de drogas, a decretação da prisão preventiva seria medida necessária.

4. Embora as circunstâncias em que perpetrado o delito, por vezes, possam demonstrar a necessidade da custódia cautelar do acusado, para o fim de garantir-se a ordem pública - quando os antecedentes penais ou o modus operandi empregado no cometimento do crime seja, efetivamente, revelador de uma gravidade exacerbada ou de uma periculosidade concreta e acentuada do agente -, no caso vertente as instâncias ordinárias, em momento algum, apontaram circunstâncias concretas que efetivamente evidenciassem pudesse a liberdade do paciente colocar em risco a ordem pública.

5. Não obstante os autos narrem a apreensão de cocaína (substância entorpecente dotada de elevada nocividade e de alto poder viciante), a quantidade de drogas apreendidas foi por demasiadamente reduzida a ponto de, por si só, ensejar a manutenção da custódia preventiva do paciente (0,6 gramas e 1,670 gramas), sobretudo porque não se destacou, ainda que sucintamente, que a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado pudesse levar a crer que ele fizesse do ilícito o seu meio de vida, ou que haveria real probabilidade de reiteração criminosa.

6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para revogar a custódia preventiva do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.

(HC 270.472/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 10/12/2013).

Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código

de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR

SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2014.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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