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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1433631 PE 2014/0022964-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/02/2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1433631_011bc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.631 - PE (2014/0022964-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADA : FERNANDO F R DE ANDRADE E OUTRO (S) ADVOGADA : RENATA ALVES RIBEIRO ASSUNÇÃO E OUTRO (S) RECORRENTE : DTT CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADOS : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO (S) ANDREA FEITOSA PEREIRA FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERES. : G C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : G C TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO LTDA INTERES. : C P P COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS S/A INTERES. : TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INTERES. : MANAROLA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA INTERES. : CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A INTERES. : DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : CPP COMPANHIA PAULISTA DE PARTICIPAÇÕES INTERES. : BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : DELTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERES. : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A INTERES. : MICHELETTO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERES. : GALMAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : SCIPIOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : IPPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : CONCRETTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : CONCRETTA PARTICIPAÇÕES S/A INTERES. : CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA INTERES. : CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA INTERES. : COMAFAL - COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A INTERES. : M M R V T R C R INTERES. : T R V INTERES. : M X C TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e DTT CONSTRUÇÕES S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O julgado deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental das recorrentes nos termos da seguinte ementa (fls. 297/298, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS.I. Insurgem-se os agravantes contra decisão que, em sede de ação cautelar fiscal, deferiu a medida liminar de bloqueio de todos os seus bens e ativos financeiros, considerando haver sido demonstrado, pela Fazenda Nacional, que os mesmos possuem débitos (devidamente inscritos em dívida ativa) que superam o percentual de 30% do valor do patrimônio conhecido (art. , VI, da lei n. 8.397/92), além da constatação de indício da formação de grupo econômico com nítida intenção de fraudar o fisco (art. , IX da Lei n. 8.397/92).II. As provas colacionadas aos autos mostram-se suficientes, não procedendo a alegação das agravantes de que o cabimento da medida cautelar dependeria de comprovação da efetiva participação das agravantes na formação dos débitos das empresas COMAFAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, COMERCIAL INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO, COMERCIAL INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO, INDÚSTRIA MICHELETTO S/A e MICHELETTO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Tais empresas - as agravantes não negam - foram criadas pelo mesmo grupo de pessoas físicas, sendo titulares (todas) de dívidas elevadas e não garantidas. A existência de possível cobrança em duplicidade de parte da dívida ou a prescrição de algumas das CDAs (não especificadas) não indicam a razoabilidade de medida de desbloqueio dos bens.III. Na hipótese, os fatos são suficientes para caracterização de grupo que busca se furtar ilegalmente ao pagamento de tributos, sem comprovar ter lastro suficiente para cobrir as dívidas que lhe são imputadas. No entanto, mesmo sendo correta, por legal e necessária, a medida de bloqueio da totalidade dos bens e ativos financeiros - incluídos os integrantes do ativo circulante, das contas correntes e as aplicação financeiras -, sem qualquer temperamento, coloca em risco a própria existência das empresas e a subsistência de seus sócios. Se por um lado o direito do credor deve ser satisfeito, por outro deve-se assegurar ou facilitar a continuidade da atividade empresarial, até mesmo como forma de satisfazer os credores. Impõe-se a aplicação da razoabilidade em homenagem ao princípio da preservação da entidade empresarial, ou seja, da preservação da função social da empresa.IV. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, mantendo a ordem de bloqueio dos bens e ativos das agravantes, determinar que o Juízo de piso, mediante solicitação devidamente fundamentada, autorize, após a análise individualizada de cada demanda, a liberação de valores necessários para que as agravantes honrem compromissos inadiáveis de ordem trabalhista, tributária e preferenciais.V. Agravo regimental prejudicado." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 326/333, e-STJ). No presente recurso especial, as recorrentes alegam, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduzem, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 128 do CTN e 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.397/92. Sustentam, outrossim, que "(...) a responsabilidade tributária solidária, mesmo quando prevista em lei ordinária, só se configura quando as empresas realizem conjuntamente o fato gerador do débito tributário, não sendo suficiente, por si só, nem a mera existência de Grupo empresarial, e nem a simples identidade de sócios" (fls. 348/349, e-STJ). Requerem, ainda, que caso mantida a medida cautelar de indisponibilidade de bens que seja excluída de seu alcance os bens integrantes do Ativo Circulante. Apresentadas as contrarrazões (fls. 371/402, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 404/405, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merecem prosperar as alegações das recorrentes. Inicialmente, inexiste a alegação de violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. No mérito, maior sorte não assiste às recorrentes. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, assim se manifestou (fl. 288, e-STJ): "As provas colacionadas aos autos mostram-se suficientes, não procedendo a alegação das agravantes de que o cabimento da medida cautelar dependeria de comprovação da efetiva participação das agravantes na formação dos débitos das empresas COMAFAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, COMERCIAL INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO, COMERCIAL INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO, INDÚSTRIA MICHELETTO S/A e MICHELETTO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Tais empresas - as agravantes não negam - foram criadas pelo mesmo grupo de pessoas fisicas, sendo titulares (todas) de dividas 'elevadas e não garantidas. A existência de possível cobrança em duplicidade de parte da dívida ou a prescrição de algumas das CDAs (não especificadas) não indicam a razoabilidade de medida de desbloqueio dos bens." Como se vê, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abras as provas ao reexame. Contudo, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS. BACENJUD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Sindicar a inexistência de formação de grupo econômico pela empresa recorrente, e, bem assim, a ausência de responsabilidade solidária, contrariando as premissas fáticas-probatórias consideradas pela Corte regional, demandaria o reexame de fatos e provas contidos nos autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 495.233/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014.) Do mesmo modo, o recurso não merece conhecimento quanto à apontada violação do art. da Lei n. 8.397/92. Isso porque para apreciar a alegação de que a medida de indisponibilidade de bens recaiu também sobre bens do ativo circulante é indispensável também o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Improcedente a Medida Cautelar fiscal contra contribuinte que está ainda a discutir na instância administrativa, pela via recursal, o valor tributário que se lhe exige. 2. Não se acolhe o Recurso Especial que se ampara, quanto aos requisitos da medida, em premissas fáticas afastadas pela Corte de origem, incidindo na espécie a 7 da Súmula do STJ. In casu, a Tribunal Regional consignou:"Não restou demonstrado nos autos que a Requerida se encontra em alguma das situações excepcionais, como paralização das atividades e/ou não localização em seu patrimônio de bens que possam garantir as execuções fiscais. A indisponibilidade em questão não atinge os bens que não integram o ativo permanente da Requerida. Em relação à indisponibilidade atingir os bens dos administradores e sócios gerentes, não prospera, pois, tratando-se de responsabilidade subjetiva, não foi comprovado excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento". (grifo nosso). 3. Agravo Regimental não provido."( AgRg no REsp 1.326.042/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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