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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 951977 PE 2007/0111575-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 951977 PE 2007/0111575-3
Publicação
DJ 26/02/2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 951.977 - PE (2007/0111575-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SOMASSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO : RUBENS JOSÉ ARRUDA DE ASSIS PEDROSA E OUTRO (S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SOMASSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado (fl. 300): IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. INCENTIVO FISCAL. LEI N- 9.779/99.INSTRUCAO NORMATIVA DA SRF N- 33/99. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AQUISIÇÃO DE MP, P1 E ME APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. - A Lei nº 9.779/99, em seu art. 11, criou incentivo fiscal, na forma de creditamento de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero. Afastada nesta hipótese violação ao principio da não cumulatividade, pois inexiste na espécie a superposição do tributo em fases distintas do mesmo processo produtivo, uma vez que a saída do produto é desonerada. - O art. 4º da IN 33/99 estabeleceu que o referido aproveitamento alcançaria, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. - Inaplicabilidade da retroação da norma. Inexistência de caráter interpretativo da Lei nº 9.779/99. Precedentes do STJ (RESP 498879-PR) e desta colenda Corte (AC 327755-CE e AC 327755-CE, Primeira e Segunda Turmas, respectivamente). - Apelações improvidas. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados; os da Fazenda Nacional, acolhidos em parte, com efeitos infringentes (fls. 333/340). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 458, III, 459 e 535 do CPC; 49, parágrafo único, do CTN; 153, IV, § 3º, II, da CF/88; 11 da Lei 9.779/99. Sustenta, em síntese, que: (I) a despeito da oposição dos embargos de declaração, não se pronunciou o Tribunal de origem sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia posta nos autos; (II) o Código Tributário Nacional - CTN amparou legalmente os atos praticados pela Recorrente, ou seja, desde a Constituição Federal de 1988 a Recorrente possui saldos credores acumulados que vêm sendo transportados de um período para o (s) periodo (s) seguinte (s) (fl. 359), e assim sucessivamente, não havendo previsão de anulação mediante estorno desses créditos; (III) tem o direito de utilizar integralmente os créditos de IPI obtidos com a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e insumos tributados pelo imposto em questão destinados à fabricação de produtos Não-Tributados pelo IPI desde o pleiteado da exordial, qual seja, desde 15/01/1990 (fl. 361). Houve contrarrazões (fls. 500/523). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do recurso especial da recorrente (fls. 542/550). É o relatório. Anote-se, inicialmente, que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 153, IV, § 3º, II, da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, 459 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A respeito da controvérsia posta nos autos, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 860369/PE, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, acolhendo o posicionamento do STF, firmou entendimento no sentido de que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. Referido julgado restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 9.779/99. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."2."A ficção jurídica prevista no artigo 11, da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu" (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009). 3. In casu, cuida-se de estabelecimento industrial que pretende o reconhecimento de direito de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à industrialização de produto sujeito à alíquota zero, apurados no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, razão pela qual merece reforma o acórdão regional que deferiu o creditamento. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido, restando prejudicadas as pretensões recursais encartadas nas aduzidas violações dos artigos 166 e 170-A, do CTN. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 860369/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Confira-se, ainda, o recente julgado: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PERÍODO QUE ANTECEDE O ADVENTO DA LEI Nº 9.779/99. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RETROATIVIDADE DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 8/2008. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. No caso, o tema atinente ao creditamento de IPI antes do advento da Lei nº 9.779/99 foi resolvido pela Corte de origem sob o enfoque eminentemente constitucional, com esteio no regramento contido na Carta Magna acerca do princípio da não cumulatividade. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, apreciar acórdão que se fundamenta de maneira central em norma da Constituição da República, cuja análise é de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Carta Magna. 3. Ademais, no julgamento recurso representativo da controvérsia REsp 860.369/PE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, a Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento de que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal julgados sob a sistemática da repercussão geral: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 3.9.09 e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 10.9.09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1357540/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013) Observa-se que o Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (fl. 295): Depois do tão bem lançado esclarecimento, peço vênia aos que discordam da minha tese, mas entender a Lei nº 9.779/99 como de caráter interpretativo sugere-me um equívoco. O indigitado diploma legal ao reconhecer o creditamento em tela concedeu um incentivo fiscal, por liberalidade, levando em conta a conveniência da benesse, restando totalmente cabível a imposição de restrições compatíveis com a prerrogativa do Poder Público. Evidente que quem tem poderes para conceder benesses como é o caso desse incentivo também o tem para estabelecer em que condições elas serão concedidas. A Instrução Normativa nº 33/99 da SRF, por sua vez, ao impor determinadas limitações, nada mais fez que disciplinar a utilização do referido creditamento em observância à lei criadora do próprio incentivo. Destarte, rechaço a alegação de violação ao princípio da legalidade. Trata-se de ato normativo expedido por autoridade administrativa, tendo status de norma complementar, com espeque no art. 100, 1, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, reconheço como legitimas as limitações encartadas na Lei nº 9.779/99 e IN nº 33/99 da SRF no disciplinamento do incentivo fiscal do creditamento de IPI. In casu, como demonstrado, os valores que pretendem ser reconhecidos reportam-se aos anos de 1994 a 1999. Destarte, tal incentivo deve ser aplicável apenas aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, como determinado na IN nº 33/99, haja vista a irretroatividade da norma. Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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