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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1170947 RJ 2009/0242483-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1170947 RJ 2009/0242483-1
Publicação
DJ 11/03/2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1170947_cc64e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.947 - RJ (2009/0242483-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : PAULO RICARDO SALGADO GANDOLFO ADVOGADO : EDSON MARTINS AREIAS RECORRIDO : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO ADVOGADA : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Ricardo Salgado Gandolfo, com base na alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmatório de sentença que julgou extinta, sem exame do mérito, ação ordinária em que pretendia a rescisão de contrato de previdência complementar celebrado com o Instituto Aerus de Seguridade Social, por considerar a ora recorrente carecedora de ação por falta de interesse de agir. Alega o recorrente violação aos artigos 535 do CPC, sob o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre "a diferença entre Ente e Plano, e entre liquidação e intervenção; 44, 47, 48, 49, 57, 58,59 e 62, todos da Lei Complementar 109/2001; e 2º e 4º da LINDB. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso. Assim delimitada a questão, anoto que as instâncias de origem consideraram a ora agravante carecedora de ação por falta de interesse de agir, a partir do exame dos documentos autos, como se observa nas seguintes passagens da sentença (fl. 456): Inicialmente, é necessário destacar que a rescisão contratual requerida pelo autor em 16/03/2006, se efetivou em 03/04/2006, como se observa da correspondência de fls. 264 e do aviso de recebimento de fls. 265, documentos que não restaram impugnados pela parte autora, sendo, portanto, presumidamente verdadeiros na formado art. 302 do CPC. Assim, quando foi proposta esta ação, a rescisão contratual já havia se efetivado. Outrossim, verifica-se que o instituto réu teve decretada a liquidação extrajudicial dos Planos de Benefícios I e II (documentos de fls. 245/246 e 343/344). O autor já se encontra inscrito no Quadro Geral de Credores conforme apontado pela Curadoria de Liquidações Extrajudiciais, do douto Parecer de fls. 397/398, o que significa que seu crédito já foi reconhecido pelo suplicado (fls. 266/269), tendo inclusive o requerente, às fls. 402, concordado com o valor alí inscrito, como muito bem ressaltado pela doutra Curadoria de Liquidações às fls. 414 verso, devendo o ressarcimento, no entanto, obedecer o Quadro Geral de Credores. E do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 105-106): A análise dos autos evidencia, às fls, 264, que a rescisão contratual pretendida pelo autor apelante já se operou pela via administrativa, mediante requerimento direto ao próprio réu, que concordou com o pedido, em março de 2006. As fls. 265 consta aviso de recebimento postal da correspondência, e do recurso de apelação não se extrai nenhuma impugnação quanto à regularidade do procedimento administrativo, do que se presume sua validade, na forma da lei processual. E de se concluir, assim, que, quando do ajuizamento dessa ação, a rescisão contratual entre as partes já havia se operado. Relativamente à condenação do réu ao pagamento dos valores vertidos pelo autor para o seu fundo de previdência complementar, o provimento monocrático novamente operou escorreitamente. O instituto réu veio a ter decretada intervenção judicial, assim como a liquidação dos seus Planos de Benefícios I e II, consoante fls. 245/246 e 343/344. Remetidos os autos à Curadoria de Liquidações Extrajudiciais, foi emitido parecer às fls. 397/398, no qual se indicou que o autor já se encontra inscrito no Quadro Geral de Credores do instituto réu, As lis. 266/269 o réu apresentou extrato de contribuições vertidas pelo autor ao seu fundo de previdência, reconhecendo ao final crédito em favor deste no valor de R$ 85.640, 06, montante com o qual o próprio autor apelante manifestou sua aquiescência às fis. 402. Tal concordância foi apontada pelo MP as lis. 414 verso, em promoção na qual este postulou a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma feita pelo juízo a qua. Com efeito, a liquidação de valores dos planos de previdência privada dos contribuintes do instituto réu, sob intervenção, deve obedecer ao princípio pars conditio creditorum, pelo qual os credores que se encontram nas mesmas condições de preferência para a satisfação de seus créditos devem receber exatamente o mesmo tratamento. Não se pode cogitar que o autor, pelo simples fato de ler ajuizado ação judicial de cobrança, ultrapasse outros trabalhadores da VARIG e contribuintes do AERUS que, assim como ele, verteram contribuições por todas as suas carreiras e se viram alijados do recebimento de valores em relação aos quais tinham direito. É de ser reconhecida a falta de interesse do autor no ajuizamento da ação em mãos, tanto no elemento da utilidade quanto no da necessidade, O reconhecimento do crédito pela via judicial é legítima, assim como a rescisão do contrato de previdência, mas nas hipóteses em que o AERUS se recusa a realizar tais atos administrativamente. Assim se viabiliza a equiparação dos contribuintes e sua habilitação no Quadro Geral de Credores, em pleno respeito ao princípio da isonomia, previsto na própria Constituição da República. Esse não é o caso em questão, no qual o autor já se encontra habilitado no QGC e com seu contrato rescindido. Diante disso, a alteração dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Acrescento que constitui requisito de admissibilidade do recurso especial a indicação precisa do dispositivo legal dito por violado, sendo insuficiente, portanto, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação torna insuficiente a fundamentação. Ademais, a leitura dos trechos acima transcritos revela que as instâncias de origem deduziram que a intervenção extrajudicial na AERUS pela Secretaria de Previdência Complementar ensejou a liquidação do plano de benefícios ao qual filiado a ora agravante e, em consequencia, a posição de igualdade entre todos os credores em relação à divisão do patrimônio correspondente, circunstância que demonstra a clara distinção nos conceitos de intervenção e liquidação extrajudicial contida no julgado e, portanto, sem pertinência alguma a referência de violação aos arts. 44, 47, 48, 49, 57, 58,59 e 62, todos da Lei Complementar 109/2001; e 2º e 4º da LINDB, que tratam de temas não abordados pelas instâncias de origem. Incidem, portanto, também os óbices das Súmulas 284 e 356 do STF e 211/STJ. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Brasília (DF), 1º de março de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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