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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1249159 RJ 2009/0219784-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1249159 RJ 2009/0219784-0
Publicação
DJ 02/03/2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1249159_d2cc5.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.249.159 - RJ (2009/0219784-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ E OUTRO (S) AGRAVADO : ESPEDITE DE LIMA FERREIRA ADVOGADO : ALÓDIO MOLEDO DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Carta Magna, no qual o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA alega ofensa aos arts. 535, II do CPC e 5o. da Lei 9.717/98, além de divergência jurisprudencial. 2. O acórdão recorrido está assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PREVIDÊNCIA. PECÚLIO POR MORTE. LEGITIMIDADE DO RIOPREVIDÊNCIA. DANO MORAL. Não há pedido genérico quando é indicado o benefício previdenciário pretendido, se o réu possui todos os elementos para cumprir a prestação no valor certo e definido; Legitimidade passiva do RIOPREVIDÊNCIA, conforme § 1º do art. 1º da Lei 3.189/99; Por força do permissivo do art. 201 da CRFB/88, com redação dada pela EC 20/1998, não incide o comando do art. da lei 9.717/98, que determina restrição dos benefícios previdenciários dos servidores públicos àqueles previstos na lei 8.213/91; Pecúlio post mortem com previsão na Lei Estadual 285/79, cujo dispositivo era vigente ao tempo do óbito do servidor, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício, à luz do entendimento da Súmula 340 do STJ; A mera demora na concessão do benefício não configura dano moral se, além da evidente frustração das expectativas da beneficiária, não é demonstrada a ilicitude da conduta do réu. Desprovimento de ambos os recursos. 3. Os Embargos Declaratórios opostos foram rejeitados. 4. O agravante alega que com as alterações constitucionais e com a edição da lei nacional estabelecedora das normas gerais para os regimes próprios de previdência, o pagamento de pecúlio post mortem por entidades previdenciárias passou a ser inconstitucional e ilegal. Outrossim, assevera que tendo ocorrido o óbito apenas em 2003, resta indubitável a impossibilidade do pagamento do benefício. Por fim, afirma que é descabida a condenação em honorários advocatícios nas hipóteses em que o Estado é vencido em demandas propostas pela Defensoria Pública. 5. A pretensão recursal merece prosperar, em parte. 6. Primeiramente, quanto ao art. 535 do CPC, não existe a violação apontada, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 7. No que se refere à impossibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, expressamente revogado pela Lei 9.032/95, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Por oportuno, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos da Lei Federal 9.717/98, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Não há direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, devendo ser aplicada a lei vigente à época em que foram implementados os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1137665/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.10.2009). 8. Nesse sentido são as seguintes decisões monocráticas: AG 1177240/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19/02/10; AG 1137665/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 03.16.09. 9. Destarte, tendo ocorrido o falecimento do servidor militar em 15/11/2003, conforme se extrai do acórdão recorrido, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento de pecúlio post mortem, não tem a parte agravada direito adquirido ao recebimento de referido benefício. 10. Ante o exposto, com base no art. 544, § 3o. do CPC, conhece-se do Agravo de Instrumento e dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, para julgar improcedente o pedido de pagamento do pecúlio post mortem. Prejudicada a análise do tema referente aos honorários advocatícios. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2010. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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