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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 58607 SC 2011/0232733-9
Publicação
DJ 05/03/2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_58607_97ba9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 58.607 - SC (2011/0232733-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : ANTÔNIO VIEIRA BATISTA JÚNIOR E OUTRO(S) FRANCIS ALMEIDA VESSONI E OUTRO(S)

AGRAVADO : TERESINHA ZOE FERREIRA

ADVOGADO : MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

- Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA

SEGURADORA S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso

especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Ação: ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, ajuizada

por TEREZINHA ZÔE FERREIRA, em face da agravante, na qual requer o pagamento

de indenização correspondente ao valor necessário para a reparação do imóvel da

autora e respectivos danos ocorridos, indenização esta prevista na apólice do seguro

habitacional.

Sentença : julgou improcedente o pedido.

Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, para

condenar a agravante a pagar os valores especificados no orçamento realizado pelo

perito oficial, corrigidos monetariamente a partir da elaboração do laudo pericial,

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Superior Tribunal de Justiça

acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e multa de 1% sobre o valor devido para cada mês ou fração de atraso.

Recurso especial: alega violação ao art. 6º, VIII, do CDC, aos arts. 955, 1.432, 1.458, 1.459, 1.460, do Código Civil de 1916, aos arts. 757 e 784 do Código Civil de 2002, bem como dissídio jurisprudencial.

Relatado o processo, decide-se.

- Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a cobertura de vícios na construção do imóvel pela apólice de seguro habitacional, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 955 do Código Civil de 1916.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo em recurso especial, mas NEGO-LHE PROVIMENTO,nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2012.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890583795/agravo-em-recurso-especial-aresp-58607-sc-2011-0232733-9/decisao-monocratica-890583836