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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1421970 MG 2011/0130181-0
Publicação
DJ 05/03/2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1421970_354e7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.421.970 - MG (2011/0130181-0)

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG

PROCURADOR : PAULO ENÉAS DA SILVA PARANHOS NERIS E OUTRO(S)

AGRAVADO : LAÍS MARTINS DE AQUINO

ADVOGADO : DÊNIA MÁRCIA DUARTE E OUTRO(S)

DECISÃO

Agrava-se de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com

fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Regional

Federal da 1ª Região assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. ALUNA APROVADA EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR 0 ENSINO MÉDIO. MATRICULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. JUNTADA AOS AUTOS DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DATADO DE 11/1012007. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.

1. A norma constante do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.394/96, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso nos cursos de graduação.

2. Por força de decisão liminar proferida em 27/08/2007, confirmada pela sentença concessiva da segurança. Em 10/10/2007, foi assegurado à Impetrante o direito de matricular-se no curso de Ciências Biológicas, a despeito de não ter concluído à época o ensino médio.

3. Deve-se considerar a conclusão superveniente do ensino médio, sendo, de fato, desaconselhável a desconstituição da situação consolidada, eis que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária.

4. Agravo regimental da UFU improvido" (fl. 117).

A agravante alega ofensa aos arts. 535 do CPC e 44, II e 53, V, da Lei n.

9.394/1996.

Não prospera o inconformismo.

Preliminarmente, não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. O Tribunal

de origem de forma fundamentada destramou as questões postas, não havendo no aresto

recorrido omissão, contradição ou obscuridade. É cediço que o julgador não está obrigado a

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Ag 1421970 2011/0130181-0 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

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responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhes, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu.

No mais, como bem anotado pelo decisório agravado, incide o verbete n. 284 da Súmula do STF. Com efeito, o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, não tendo a recorrente demonstrado como teriam ocorrido as violações alegadas, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Isso posto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2012.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Relator

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