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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1273421 MG 2010/0016903-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1273421 MG 2010/0016903-4
Publicação
DJ 03/03/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1273421_bbaff.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.273.421 - MG (2010/0016903-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JOCEIMAR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : DINE CLEY NEVES DOS SANTOS ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. O recurso obstado se dirige contra acórdão que restou assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. LIMITE MÁXIMO DE IDADE IMPOSTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Se a Constituição Federal (artigo 142 § 3º, X), reservou para a lei ordinária a disciplina do limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, somente por lei esse limite poderá ser estabelecido, em obediência ao princípio da reserva legal. Precedentes deste Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada." (fl. 44) Dessa decisão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados. Sustenta a Agravante, nas razões do especial, afronta aos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.880/80, arguindo acerca de tais dispositivos que "Se não houvesse tal previsão, com qualquer idade seria possível o ingresso de pessoas na vida castrense, o que é absolutamente inadequado à motivação da atividade. Eis a legalidade da limitação." (fl. 69) Pugna que "[...] não há qualquer impeditivo constitucional para a fixação de limite de idade ou estado civil para ingresso nas Forças Armadas." (fl. 72). Por fim, assevera "[...] não ser o caso de reserva legal absoluta, uma vez que presentes os requisitos legais que atendem às peculiaridades da matéria." (fl. 74). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar, uma vez que o julgado combatido está em consonância com entendimento desta Corte, firmado no sentido de que a limitação de idade para ingresso nas forças armadas depende de previsão em lei em sentido estrito, não bastando a previsão em regulamento ou edital. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO. REGULAMENTO. LEI EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a restrição etária em concurso público para as Forças Armadas apenas se revela plausível quando, além de estar revestida de razoabilidade, esteja expressamente prevista em lei em sentido formal. 3. O estabelecimento de limite etário, para participação em concurso público, em regulamento ou edital, carece de validade, pois é imprescindível a sua previsão em lei em sentido formal. 4. Recurso especial improvido."( REsp 1.067.538/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 03/08/2009.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO EM REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL QUE FIXE O LIMITE ETÁRIO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE E DO E. STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame. Precedentes desta c. Corte e do e. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 946.264/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 18/08/2008.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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