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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1015137 PE 2007/0305586-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1015137 PE 2007/0305586-0
Publicação
DJ 02/03/2010
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1015137_d5af1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.137 - PE (2007/0305586-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA JUNQUEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : CLEDSON JERNANDES CABRAL ADVOGADO : JOSÉ FORESTER JÚNIOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra v. acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM/BM/2004 - EXAME FÍSICO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR RESTAURADA - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DE AGRAVO - PROCURADOR DE ESTADO - INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA - RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. O Mandado de Segurança teve como seu objeto assegurar ao Impetrante/Recorrido submeter-se a exame de aptidão física no Curso de Formação de Soldados PM/BM/2004, com concessão de liminar restaurando a liminar em Mandado de Segurança originário de 1ª Instância. 2. Agravo Regimental apresentado extemporâneo, sendo recurso inadmissível por faltar-lhe os pressupostos recursais objetivos de admissibilidade. 3. Os prazos para interposição de Agravo Regimental e de Recurso de Agravo, em se tratando da Fazenda Pública, são dobrados. In casu, não se aplica a regra do art. 214, I do CPC, o qual se refere apenas às citações pelo correio, ao contrário, aplicam-se àquelas preceituadas nos artigos 184, § 2º c/c art. 236 e 240, parágrafo único. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores posiciona-se nesse mesmo sentido:"O Procurador do Estado, do Distrito Federal e do Município, salvo exceções previstas em lei ('verbi gratia', art. 25 da Lei nº 6.830/80), não fazem jus ao benefício da intimação pessoal, sendo válida a intimação efetuada via imprensa"(STJ - 6ª Turma, Resp nº 78.175-PE, rel p/ac Min. Adhemar Maciel, j. 24.4.97, não conheceram, maioria, DJU 01.09.97, p.40.796). Sendo assim, tem-se como prazo inicial para interposição de recurso por parte da Fazenda Pública, a publicação da decisão impugnada no Diário da Justiça. 5. Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo." (fl. 14/21, Apenso II). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 23/28, Apenso I). Alega o recorrente violação ao art. 535, II, ao art. 184, § 1º, ao art. 236, § 1º e caput, e ao art. 240, parágrafo único, todos do CPC. Contra-razões não foram apresentadas (fls. 148). Admitido o recurso especial, os autos foram remetidos a este e. Tribunal. Em parecer de fls. 161/164, o d. Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso É o relatório. Decido. Versa a lide sobre a fixação do termo a quo para contagem do prazo de interposição de agravo regimental contra decisão interlocutória concessiva de liminar em mandado de segurança. Entende o recorrente que, por se tratar de intimação de Procurador de Estado, o termo a quo seria o da data da juntada, e não da publicação da decisão em diário oficial. Ocorre, porém, que a jurisprudência deste e. Tribunal em diversos julgados entendeu que os Procuradores de Estado não possuem a prerrogativa da intimação pessoal que é deferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do d. Ministério Público. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. 1. Ao contrário do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público, os Procuradores de Estado, do Distrito Federal e de Municípios, não fazem jus ao beneficio da intimação pessoal, sendo válida a intimação efetuada via imprensa. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no Ag 970.341/BA, 6ª Turma, Relatora Min.ª Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe de 20/10/2008). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ARQUIVAMENTO DO MANDADO. PROCURADOR DO INCRA. INTIMAÇÃO PESSOAL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias (art. 263, do RISTJ), sendo, in casu, em dobro (dez dias) para a parte recorrente. 2. Decisão embargada publicada no DJU em 01/06/2006, sendo o embargante intimado pessoalmente em 05/06/2006, expirando-se o prazo recursal em 16/06/2006. Embargos de declaração ofertados somente em 26/06/2006. 3. Intempestivo é agravo regimental apresentado após o décimo dia da data em que a autarquia foi intimada, contando-se do dia em que o mandado foi juntado aos autos. 4. Precedente da 1ª Turma deste Tribunal no sentido de que “o arquivamento do mandado de intimação na Secretária é substitutivo de sua juntada nos autos, em observância à economia processual” (AgReg no AgReg no REsp nº 666617/PR, DJ de 18/04/2005). 5. As intimações pessoais nesta Corte Superior, via mandado, de processos advindos da instância a quo em grau de recurso, são realizadas apenas com relação ao Ministério Público Federal e à União (Advocacia-Geral da União e Procuradoria da Fazenda Nacional). Estão fora do rol das intimações pessoais os representantes da Procuradoria do Estado, do Distrito Federal e do Município, a estes sendo válida a intimação via imprensa. Precedentes. 6. Merece presunção de veracidade a certidão do oficial de justiça, salvo prova em contrário. 7. “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 601.682/RJ, eliminou a divergência que outrora existia em relação à contagem do prazo recursal na hipótese de intimação pessoal por oficial de justiça, firmando o entendimento de que sua fluência tem início após a juntada do respectivo mandado aos autos. A Primeira Turma desta Corte, entretanto, considerando a necessidade de se conferir maior celeridade aos atos processuais, passou a adotar a orientação de que o arquivamento do mandado de intimação na Secretaria do Tribunal, desde que devidamente certificado nos autos, supre a necessidade da sua juntada, dando início, a partir de então, à contagem do prazo recursal” (AgReg no AgReg no AG nº 692503/SC, Relª Minª Denise Arruda, DJ de 01/02/2006). 8. Intempestividade consolidada. 9. Agravo regimental não-provido." (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 779.432/MA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 07/11/2006); "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSOS ADVINDOS DA INSTÂNCIA A QUO EM GRAU DE RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pela Fazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática do Relator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no art. 557, § 1º, do CPC e no art. 258 do RISTJ. 2. 'As intimações pessoais nesta Corte Superior, via mandado, de processos advindos da instância a quo em grau de recurso, são realizadas apenas com relação ao Ministério Público Federal e à União (Advocacia-Geral da União e Procuradoria da Fazenda Nacional). Estão fora do rol das intimações pessoais os representantes da Procuradoria do Estado, do Distrito Federal e do Município, a estes sendo válida a intimação via imprensa. Precedente deste Tribunal.' (AG 390.716/RJ, Relator Ministro José Delgado). 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no REsp 489.226/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/09/2004). Assim, resta afastada qualquer possibilidade de alteração do julgado, tendo em vista que a jurisprudência deste e. Tribunal, ao consolidar o seu entendimento, opõe-se frontalmente à pretensão do recorrente. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2010. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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