jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2008/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1025855_0628d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.855 - PR (2008/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CLECIUS LEAO TEIXEIRA ADVOGADO : FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com supedâneo no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Magna, contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por maioria, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação, restando assim ementado: "PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. HABITUALIDADE NÃO RECONHECIDA." 1. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do tributo não recolhido mostra-se irrelevante, justificando, inclusive, o desinteresse da Administração Pública na ua cobrança. "2. Circunstâncias de caráter eminentemente subjetivo não interferem na aplicação do princípio da bagatela jurídica" (fls. 252). Alegou o recorrente negativa de vigência ao art. 334 do Código Penal, pois a Corte a quo não poderia ter aplicado o princípio da insignificância ao fato descrito na denúncia. Sustenta que o art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, com redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, apenas determina a suspensão das ações executivas relativas aos débitos consolidados iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não sua extinção. Entende que o piso a ser utilizado para aplicação do aludido princípio deve ser de R$ 100,00 (cem reais), fixado para o cancelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n.º 10.522/2002, por ser considerado insignificante pela Fazenda Pública. Requereu o provimento do recurso para que seja reformado o aresto objurgado (fls. 256 a 259 v). Contra-razões apresentadas (fls. 263 a 268), o apelo especial foi admitido (fls. 270), tendo o Ministério Público Federal opinado pelo provimento do recurso, diante da clara negativa de vigência do artigo 334 do Código Repressivo (fls. 277 a 287). É o relatório. Consta dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso nas sanções do art. 334, 2ª figura, do Estatuto Repressivo, em razão do fato assim narrado na peça acusatória: "No dia 30 de agosto de 2002, em zona de fiscalização de competência da Delegacia da Receita Federal no município de Cascavel, PR, o denunciado Clécius Leão Teixeira, iludiu totalmente o pagamento dos impostos devidos pela entrada no país das mercadorias de origem estrangeira, precisamente identificadas no termo de apreensão (fl. 09) e na informação fiscal (fls. 17/18), avaliadas, à época, em R$ 3.691,68 (três mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos)."Segundo se apurou, o Denunciado trazia consigo tais mercadorias desacompanhadas da documentação comprobatória do recolhimento dos impostos devidos por força de sua internalização (Impostos de Importação - II e Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, no montante de R$ 1.332,98), tendo ciência de que se tratava de mercadoria de origem estrangeira, importada clandestinamente do Paraguai, quando foi surpreendido pela fiscalização de Auditores Fiscais da Receita Federal (fls. 02 a 04). O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente a denúncia em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, com fulcro no artigo 386, III, do Código Penal (fls. 186 a 189). O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido pelo Tribunal a quo, que considerou atípica a conduta do réu, pois as mercadorias apreendidas não geram tributo superior a R$ 2.500,00, ficando abaixo do piso considerado por aquela Corte como limite para aplicação do aludido princípio. Daí o presente recurso especial, em que o Parquet Federal, alegando negativa de vigência ao art. 334 do Código Penal, pretende a reforma do acórdão impugnado. Inicialmente, observa-se que o valor dos tributos iludidos totalizam R$ 1.332,98 (fls. 17 e 18 do apenso). Ora, verifica-se que o tema objeto desta irresignação foi decidido no Recurso Especial n.º 1112748/TO, qualificado como representativo da controvérsia, pela Terceira Seção do STJ, em julgamento ocorrido em 9 de setembro do corrente ano, restando assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (vide EREsp XXXXX/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 20/08/2009), mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposição de recursos ao c. Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei nº 11.672/08, é de ser seguido, na matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte. Recurso especial desprovido" ( REsp XXXXX/TO, rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 09-09-2009, DJe de 13-10-2009). Em aludida ocasião, restou definido por este Sodalício que o valor a ser utilizado como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância é o previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, tal seja, tributo devido em quantia igual ou inferior a R$10.000,00. Nesse vértice, também é o entendimento do Pretório Excelso, veja-se: "PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado, no delito de descaminho, quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/02. II - Na aplicação de tal princípio não é próprio considerar circunstâncias alheias às do delito em tela para negar-lhe vigência, ressalvada a hipótese de comprovada reiteração delituosa. III - Na espécie, a existência de um procedimento criminal pelos mesmos fatos, já arquivado, não é suficiente para a caracterização da recidiva e tampouco para que se entenda que o acusado faça do descaminho o seu modo de vida. IV - Recurso provido, concedendo-se a ordem para trancar a ação penal" ( RHC 96545, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009). Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2010. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890587464/recurso-especial-resp-1025855-pr-2008-0019531-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2009/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX GO 2009/XXXXX-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96545 SC