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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650244 SP 2015/0001352-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/02/2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_650244_6785e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.244 - SP (2015/0001352-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : PEDRO SIDNEI RODRIGUES ADVOGADOS : THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAÚJO E OUTRO (S) SÉRGIO PELARIN DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao argumento que rever o entendimento acerca da capacidade laborativa do segurado demandaria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Neste agravo, sustenta que não há óbice na Súmula 7/STJ. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c do permissivo constitucional, o recorrente alega violação aos arts. 131, 145, 333, I, 335, 400,II, 420, parágrafo único, 427 e 436 do CPC e art. 59 da Lei n. 8.213/91. Sustenta que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade total para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, o que não restou configurado nos autos. Argumenta que não devem ser considerados as condições pessoais do segurado, como idade, escolaridade, qualificação profissional, entre outras, tendo em vista que que inexiste previsão legal. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Pretende a autarquia recorrente fazer prevalecer a conclusão do laudo pericial de que o autor é capaz para atividade laborativa, sendo-lhe possível o exercício de trabalho compatível com seu grau de limitação. De início, é importante ressaltar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica e pode se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012, GN) PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não de retorno ao trabalho. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedentes. 2. O Tribunal a quo admitiu estar comprovado que a ora agravada ficou incapacitada de modo permanente e definitivo para exercer suas atividades laborativas, não obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão do conjunto conjunto fático-probatório dos autos que levou o Tribunal a quo a conclusão acerca da incapacidade laboral do segurado exige análise de provas e fatos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 196.053/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012, GN) O Tribunal a quo, fundando-se nas conclusões do laudo pericial e em outras provas produzidas, concluiu que o autor encontra-se incapacitado para a atividade laborativa, sendo-lhe devido o auxílio-doença, conforme o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 270/271): O auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei, for considerado incapaz, todavia, suscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a própria subsistência. Com relação à incapacidade laborativa, o laudo pericial das fls. 110/111, é conclusivo no sentido de que o autor ostenta "quadro de síndrome convulsiva controlado parcialmente com medicação", estando "apto do ponto de vista neurológico". Apesar da prova técnico-pericial não ter concluído pela incapacidade para o trabalho, é sabido que o Magistrado não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por outros elementos existentes nos autos, nos moldes do artigo 436 do Código de Processo Civil. A consideração de todo o conjunto probatório, com efeito, aponta para a incapacidade absoluta para o trabalho. Isto porque, a análise dos relatórios médicos acostados nas fls. 37/38, elaborados após o término do auxílio-doença concedido já na via administrativa (fl. 31), informam que a parte autora é portadora de epilepsia de difícil controle. E que, apesar do uso regular de medicamentos, sofre várias crises por mês (de duas a quatro), além de apresentar lentidão de fala e pensamento. Há que observar, ademais, que os registros constantes de sua CTPS (fls. 23/28) demonstram que a parte autora laborou com frequência em atividades que exigem grande esforço físico, o que, somado a sua pouca instrução e às suas condições de saúde, dificulta sobremaneira o seu retorno ao mercado de trabalho. Desta forma, estando a parte autora sem condições de ingressar no mercado de trabalho, uma vez que a moléstia que a acomete encontra-se parcialmente controlada, concluo pela sua incapacidade total e temporária para o trabalho. Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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