jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648312 PE 2015/0002269-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/02/2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_648312_83652.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.312 - PE (2015/0002269-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) AGRAVADO : LUCILENE DE LIMA SARAIVA ADVOGADO : SANDRA CASSIANO PEREZ RIVERA DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 159/160): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESULTADO DE EXAME ERRADO. HIV POSITIVO EM PACIENTE GRÁVIDA. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada de plano, uma vez que o magistrado singular entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes a formação de sua convicção. 2. Dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". 4. Diante dos fatos e dos documentos acostados aos autos, inclusiva dos resultados e do parecer médico, constata-se o quão desesperador é receber diagnóstico de ser portador de HIV. Moléstia incurável e que provoca ainda muita discriminação social. Some-se tudo isso ao fato de estar grávida e os efeitos colaterais experimentados pelo uso da medicação. 5. Comprovado em juízo o dano, de forma satisfatória, como ocorre no caso em tela (nexo causal entre o resultado do exame de sangue positivo para HIV e o abalo moral na paciente), a indenização civil se faz necessária, com arrimo nos artigos 159 do Código Civil. 6. A responsabilidade civil nasce, de regra, da violação de um dever jurídico, que se constitui em fator gerador de obrigação de reparar o dano causado. os elementos da responsabilidade objetiva da administração pública são a conduta ilícita (porque não amparada pela norma como legitma) ou a omissão do dever de fazer, o dano e o nexo causal 7. A indenização por dano moral, além disso, deve ter função compensatória, o que implica dever sua estipulação limitar-se a padrões razoáveis, a exigir bom senso e equilíbrio do julgador. 8. Sem laivo de dúvida têm a autora o direito a indenização de valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral nos moldes estipulados na sentença "o quo", uma vez que a indenização aqui pleiteada abrange três causas: compensação dos prejuízos sofridos e dano derivado de uma conduta; evitar a impunibilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou; e a punição contra futuras perdas e danos. Tal indenização tem o caráter punitivo, educativo e repressivo. 9. Recurso de agravo conhecido e improvido à unanimidade. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 330, I, 458, II, e 535, I e II, do CPC e 43 do CC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que: (I) houve ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de provas, nem indicadas as razões para o julgamento antecipado da lide; (II) ausência de comprovação dos fatos alegados, uma vez que o nome constante no exame não corresponde ao da recorrida, e que a veracidade do exame foi apurada por força de declaração que faz referência a algum exame fracamente positivo feito pela recorrida, sem, no entanto, identificar por quem foi realizado; e (III) inexistência de dano moral que justifique a indenização pelo resultado positivo de HIV equivocado, uma vez que o teste rápido enseja confirmação. É o relatório. Inicialmente, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à tese de cerceamento de defesa, registre-se que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Ademais, quanto à questão de o nome no resultado do exame não ser o da recorrida, a Corte local se manifestou da seguinte forma (fls. 162/163): Sustenta o Estado de Pernambuco que o exame apontado como prova (fl. 29) não possui qualquer relação com o presente caso,visto que o nome do paciente que consta no mesmo não coincide com o da Autora/agravada, pertencendo a Lucilene Lima Soares. Ademais,afirma que no referido exame não há qualquer elemento de identificação do funcionário responsável por sua confecção. Frisa, ainda, que as provas apresentas não merecem qualquer credibilidade no sentido de comprovar os fatos alegados pela agravada na inicial. Gize-se, por oportuno, que em relação ao nome escrito equivocadamente no resultado do exame (Teste HIV Rápido - fl. 29), ou seja, ao invés de escrever Lucilene de Lima Saraiva, consta Lucilene Lima Soares, trata-se de mero equívoco, uma vez que a Declaração emitida por médico do IMIP é bastante clara em afirmar que a paciente, LUCILENE DE LIMA SARAIVA teve um exame de teste rápido para HIV fracamente positivo, determinando, inclusive, o início do tratamento, tendo em vista o estado gravídico da autora/agravada. Dessa forma, modificar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Quanto à alegada violação aos artigos 333, I, do CPC e 43 do CC, a Corte local assim se manifestou (fls. 164/168): O cerne da questão está em se saber se a divulgação equivocada do teste positivo de HIV gera ou não dano moral. Exsurge dos autos, que a autora/agravada em virtude de sua gravidez, fez um teste rápido de HIV na Fundação de Saúde Anaury de Medeiros - FUSAM/SUS/PE, em 20/04/2004, no qual o resultado foi POSITIVO. Consta, ainda, que foi iniciado o tratamento com VIRACEPT 250 mg, por recomendação de médico do IMIP - Instituto Materno Infantil Prof. Fernando Figueira. Ocorre que, após iniciado o tratamento e já em 29/06/2004 um novo exame foi realizado e seu resultado foi Sorologia Negativa para HIV. Relata a autora/aagravada, ainda, que padeceu de enorme sofrimento enquanto tinha a certeza de ser portadora do vírus HIV, preocupada com o estado de saúde de seu bebê, chegando a se separar de seu companheiro. Diante dos fatos e dos documentos acostados aos autos, inclusive dos resultados dos exames e do parecer médico, constata-se o quão desesperador é receber o diagnóstico de ser portador do HIV. Moléstia incurável e que provoca ainda muita discriminação social. Some-se tudo isso ao fato de estar grávida e os efeitos colaterais experimentados pelo uso da medicação. Comprovado em juízo o dano, de forma satisfatória, como ocorre no caso em tela (nexo causai entre o resultado do exame de sangue positivo para HIV e o abalo moral na paciente), a indenização civil se faz necessária, com arrimo nos artigos 159 do Código Civil,"/« verbis"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Os principais argumentos em favor dessa regra advêm da doutrina. A responsabilidade civil nasce, de regra, da violação de um dever jurídico, que se constituiem fator gerador da obrigação de repirar o dano causado. Os elementos da responsabilidade objetiva da administração) pública são: a conduta ilícita (porque não amparada pela norma como legítima) ou a omissão do dever fazer, o dano e o nexo causal. (...) À guisa de constatação, ressalto que na responsabilidade objetiva o responsável somente se exime do dever de ressarcir se provar a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou força maior. O que, in casu, não restou demonstrado. (...) A indenização por dano moral, além disso, deve ter função compensatória, o que implica dever sua estipulação limitar-se padrões razoáveis, a exigir bom senso e equilíbrio do julgador. Posto isso, sem laivo de dúvida têm a autora o direito a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral nos moldes estipulados na sentença "a quo", uma vez que a indenização aqui pleiteada abrange três causas: compensação dos prejuízos sofridos e dano derivado de uma conduta; evitar a impunibilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou; e a punição contra futuras perdas e danos. Tal indenização tem o caráter punitivo, educativo e repressivo. Posto isso, VOTO pelo não provimento do presente recurso de agravo, mantendo incólume à decisão terminativa prolatada nos autos da Apelação Cível nº 0319331-5. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESULTADO DE EXAME ERRADO. HIV POSITIVO EM PACIENTE GRÁVIDA. OFENSA AO ART. 535, I E II DO CPC. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 E MAJORADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA R$ 30.000,00. VALOR RAZOÁVEL. JUROS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e bem fundamentada, não havendo falar, portanto, em violação ao art. 535 do CPC. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a responsabilidade civil do Município, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 30.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. No tocante aos juros, o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o ora agravante não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial nos moldes legais. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 5. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 274648/RJ, Min.Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/06/2013 ) Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890588363/agravo-em-recurso-especial-aresp-648312-pe-2015-0002269-6