jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1352970 SP 2014/0296173-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1352970 SP 2014/0296173-1

Publicação

DJ 25/02/2015

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1352970_3b029.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.352.970 - SP (2014/0296173-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A ADVOGADOS : AGENOR LUZ MOREIRA FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA E OUTRO (S) WAGNER DE SOUZA SOARES E OUTRO (S) EMBARGADO : DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A DERSA ADVOGADOS : FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE FRANCO EMMERICH PAULA DE CASTRO LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO RECURSO. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado pela Segunda Turma, de relatoria do Min. Og Fernandes, assim ementado (fl. 1.809): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS MEDIÇÕES. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. É de se registrar, ainda, que, conquanto a recorrente não tenha obtido êxito em suas pretensões, tal circunstância, por si só, não implica reconhecer que o julgado se encontre desprovido de fundamentação ou mesmo omisso. 3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, atraindo-se a incidência da Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 4. Anote-se, por oportuno, que não se está a exigir a citação numérica das referidas normas legais, mas sim o efetivo debate das questões por elas tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Frise-se, ainda, que não há incongruência em afastar-se a violação do art. 535 do CPC e reconhecer a ausência de prequestionamento da legislação invocada no apelo especial. O órgão julgador, ao proferir o decisum, pode valer-se de normativos diversos daqueles mencionados pelas partes, sem que haja qualquer vício de fundamentação. 6. A Corte local, com base em ampla cognição fático-probatória e interpretando cláusula contratual, expressamente reconheceu que a entrega nos boletins de medição ocorreu fora do prazo contratualmente estipulado. 7. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, bem como análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Em suas razões, a embargante aduz que o referido acórdão diverge do entendimento que fora adotado no Edcl no Edcl no REsp 1.110.005/DF, Primeira Turma, no sentido de que é possível a revisão por parte do STJ da conclusão das provas apresentadas no Tribunal de origem, quando estas não forem bem valoradas e quando o voto-vencido assentar todas as questões de fato, provas e cláusulas contratuais. É o relatado. Decido. Como cediço, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Sob esse enfoque, o recurso não merece prosperar, na medida em que o mérito do recurso especial não foi julgado no acórdão embargado, que aplicou as Súmulas 7/STJ, sendo certo que não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando o acórdão recorrido deixa de examinar o mérito do especial. Não há dissenso jurisprudencial entre julgados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ARESTO EMBARGADO QUE SOLVEU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA SÚMULA 7/STJ E PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO. 1. Não há divergência entre o aresto embargado, que não conheceu da controvérsia em razão da necessidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), e os paradigmas, que, examinando o mérito, concluíram que sobre alguns serviços bancários não incide o ISS, pois não previstos nos itens 95 e 96 da lista anexo à LC 56/87. 2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE SE UM DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS EXAMINA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E O OUTRO DELE NÃO CONHECE, DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto paradigma não conheceu do Recurso Especial em função do óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão embargado enfrentou o mérito da pretensão deduzida no apelo nobre. 2. Nessa circunstância, são incabíveis os Embargos de Divergência. Precedentes da Corte Especial do STJ. 3. Ademais, não há similitude entre o acórdão paradigma (que não conheceu do Recurso Especial sob o fundamento de que o Tribunal de origem registrou a falta de elementos aptos para aferição do conteúdo econômico da demanda) e o embargado (que partiu de premissa oposta: de que a existência de dados que permitam identificar o conteúdo econômico perseguido no feito impede a atribuição de valor da causa meramente simbólico). 4. Embargos de Divergência não conhecidos (EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011). AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. DISSÍDIO SOBRE REGRA TÉCNICA. INCABIMENTO. 1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese em que o acórdão paradigma, apreciando a questão federal, afastou a pena aplicada por litigância de má-fé com base nas circunstâncias fácticas específicas do caso, e o acórdão embargado não conheceu do recurso especial à falta de prequestionamento da questão relativa à multa por litigância de má-fé. 3. Agravo regimental improvido (AgRg nos EREsp 511.372/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 20/10/2008). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. 2. Servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica. 3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EAg 1.213.913/SP, Rel. Mini. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 02/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DÉFICIT NAS TARIFAS. REGRA TÉCNICA. ACÓRDÃO PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DESASSEMELHADAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inadmissíveis os embargos de divergência no que se refere ao acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento de recurso especial. 3. Tendo o acórdão embargado provido o recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a possibilidade de se aplicar o princípio do equilíbrio econômico-financeiro a permissões ou concessões outorgadas antes da Constituição Federal de 1988, não se caracteriza a divergência na hipótese de os arestos paradigmas deixaram de examinar o mérito dos recursos especiais, entendendo que os acórdãos proferidos pelos Tribunais de origem basearam-se em preceitos de índole constitucional. 4. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1108628/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência pelos quais a embargante busca a majoração da verba honorária arbitrada pela instância de origem. 2. Na espécie, todavia, a embargante não logrou demonstrar o dissídio interno aventado. Isso porque, enquanto o acórdão embargado entendeu que a verba honorária fixada (R$ 3.500,00) não pode ser considerada irrisória e, por isso, não conheceu do recurso especial em face do óbice estampado na Súmula 7/STJ, o aresto paradigma superou o juízo de admissibilidade e julgou o mérito recursal. Incide, por analogia, a Súmula 315/STJ. 3. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido (AgRg nos EAREsp 113.859/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/04/2013). Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso (art. 266, § 3º, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890588781/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1352970-sp-2014-0296173-1