Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no HABEAS CORPUS: RO no HC XXXXX SP 2011/XXXXX-2

RO no HABEAS CORPUS Nº 194.700 - SP (2011/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : ROBERTO DE ASSIS NETTO FILHO ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Recebo o presente recurso ordinário. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente