jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AP 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_209241_04ca6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 209.241 - AP (2012/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANGELUS OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS ADVOGADO : MAURÍCIO CARLOS COSTA CORRÊA AGRAVADO : VERDE E VERDE LTDA ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBMISSÃO DE ALUNO à AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA SEM CONSENTIMENTO DOS PAIS. ESTABELECIMENTO ESCOLAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. INFORMAÇÕES COM OUTROS PROFISSIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1) Não configura constrangimento ilegal, passível de indenização por danos morais, a submissão de aluno à avaliação pedagógica, sendo dever do estabelecimento educacional informar aos pais ou responsáveis acerca do aprendizado, nos termos da lei de diretrizes e bases da educação. 2) Se os pais do aluno buscaram informações com outros profissionais por vontade própria, não há se falar em danos materiais. 3) Fixada a verba honorária de advogado por apreciação equitativa do Magistrado, conforme a regra contida nos §§ 3º e do art. 20 do CPC, não há que falar em sua diminuição. 3) Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, os ora agravantes alegam violação aos arts. , , , , 15, 17, 18 e 53, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente; 186 e 927 do Código Civil; 14, II e parágrafo único, 16, 17, II, 18, 302, 319 e 334, todos do CPC; e 40 do CPP. Não merece reforma a decisão agravada. Isso porque, ainda que se considerassem prequestionados todos os artigos apontados pelos ora agravantes, seria necessário rever o conjunto fático-probatório dos autos para considerá-los violados e infirmar as conclusões do Tribunal de origem, assim fundamentadas: No tocante ao argumento de que o Magistrado deixou de delinear a conduta no que respeita à extensão e consequências dos danos aos apelantes, por ter a apelada submetido á avaliações psicológicas o terceiro apelante, menor impúbere, sem autorização dos responsáveis legais, não vejo essa conduta como passível de reparação civil, porque não percebo o alcance da ilegalidade referida. A maioria das escolas particulares e até mesmo algumas da rede pública tem em seus quadros profissionais capacitados para detectar qualquer dificuldade nos alunos, e o fato do menor Andrew ter sido submetido a avaliação psicológica, ainda que previamente sem o conhecimento de seus pais, não pode ser tomado como falta de ética do profissional da apelada, ainda mais que há noticia nos autos de que a avaliação se deu sem que o menor tomasse conhecimento de que alguém o estava observando, ou seja, durante as aulas o profissional se posicionava de modo que não interferisse nem nas aulas do professor ou indicasse qual aluno estava sendo submetido a avaliação. A conduta adotada pela apelada não feriu a Constituição Federal no principio da supremacia da dignidade humana, e o fato de o menor ter sido submetido a horas de avaliações psicológicas resultou na compreensão ou resolução do problema. A principio, não se pode sustentar que a submissão de aluno á avaliação de psicólogos, pedagogos ou outros profissionais decorra de exigência, como sustentado pelos apelantes, mas de orientação, e a procura por outros diagnósticos, ainda que sugeridos pela recorrida, foi alcançado por vontade própria. De outro modo, há noticia nos autos de que o menor Andrew também passou por avaliação na escola para a qual foi transferido, ou seja, também no SESI enfrentou certa dificuldade de aprendizado, mas nem por isso passou a ser considerado um aluno fora da normalidade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/1996 - prevê a incumbência dos estabelecimentos de ensino, da qual decorre o dever de informação sobre o rendimento do aluno. No caso incorreria em omissão a apelada se deixasse de prestar a informação necessária sobre o aprendizado do filho dos apelantes. No tocante ao argumento de alteração do relatório de desempenho do 4º bimestre, em que sustentam os apelantes ter havido fraude na administração da justiça, acrescento a conclusão do digno Magistrado sentenciante, que além de não interferir na apreciação da conduta da apelada, também em nada os socorreria no tocante ao pedido inicial. Ademais, descabe falar que a apelada não impugnou especificamente a questão da avaliação do menor sem consentimento dos responsáveis e de que não foram submetidos a constrangimento, pois o que se vê da contestação é a abordagem de todos os pontos da controvérsia. Portanto, se não houve ilegalidade ou excesso na conduta da apelada, não há que se falar em danos morais, da mesma maneira que descabe o pedido de danos materiais pelos gastos dos apelantes com os profissionais que avaliaram seu filho, porque essa submissão ocorreu por suas próprias vontades. É manifesta, pois, a incidência da Súmula 7/STJ, bem aplicada pela decisão ora agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de março de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890589760/agravo-em-recurso-especial-aresp-209241-ap-2012-0155566-3