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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_161958_97a67.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 161.958 - DF (2010/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ALBERTO CARVALHO AMARAL - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : JAIR CERQUEIRA DOURADO DECISÃO A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, pois na quaestio suscitada não se verifica clareza que pudesse emitir a concessão da pretendida liminar, não restando configurado, de plano, a flagrante ilegalidade. Ademais, a complexidade da matéria suscitada na inicial não comporta exame neste mero juízo de delibação. Deve a questão, após a obtenção de informações junto ao e. Tribunal a quo, ser apreciada pelo Colegiado. Denego, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2010. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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