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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1289233_0a8db.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.233 - RS (2011/0256463-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SAT. FAP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. 1. O art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91 é categórico ao preconizar que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. Violação de normas e princípios constitucionais apresentam-se como matéria estranha à competência do Superior Tribunal de Justiça e que deve ser tratada apenas em recurso extraordinário, conforme os termos do art. 102 da Constituição. 3. A recorrente não logrou êxito em evidenciar que os acórdãos recorrido e paradigma partiram de base fática semelhante e adotaram conclusões discrepantes, o que impede o conhecimento do especial pela alínea c. 4. Recurso especial não conhecido. DECISÃO O recurso especial foi interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAU DE RISCO DESENVOLVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO CONFORME ATO DO EXECUTIVO. 1. Constitucionalidade da contribuição ao SAT. Precedentes do e. STF, do e. STJ e deste Regional. 2. Para a apuração da alíquota da contribuição ao SAT deve-se levar em conta o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa que possuir registro individualizado no CNPJ, afastando-se o critério do art. 26 do Decreto nº 2.173/97 e regulamentação superveniente. 3. Com o advento da Lei nº 10.666/03, criou-se a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, de acordo com o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho. Assim, as empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua freqüência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução de suas alíquotas, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução dada pelo Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, isso para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 4. Dentro das prerrogativas que lhe são concedidas, é razoável tal regulamentação pelo Poder Executivo. Ela aplica-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento e, num segundo momento e de forma particularizada, permite ajuste, observado o cumprimento de certos requisitos. A parte autora não apresentou razões mínimas que infirmassem a legitimidade desse mecanismo de ajuste. 5. Assim, não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar de forma ilegítima (e-STJ fl. 153). A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Afirma que a modificação trazida pelos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 lhe trouxe prejuízo e tornou os cálculos dos percentuais de SAT/RAT obscuros. Afirma que, muitas vezes, os números relativos a gravidade, frequência e custos dos acidentes não condizem com o espírito da lei de beneficiar as empresas que investem em segurança. Nesse passo, defende que a sistemática FAP - Fator Acidentário de Prevenção trata desigualmente contribuintes em mesma situação, violando os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Aduz também violação do art. 97 do Código Tributário Nacional, porquanto as alíquotas da referida contribuição terminam por não serem definidas por Lei. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 210-219. Interposto simultaneamente recurso extraordinário (e-STJ fls. 187-195). Admitidos ambos os recursos, subiram os autos para julgamento. O Ministério Público Federal, na pessoa da Ilustre Procuradora Regional da República no exercício das funções de Subprocuradora-Geral da República Doutora Maria Soares Camelo Cordioli, opinou pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade da fixação da alíquota da contribuição previdenciária (SAT) com base no FAP - Fator Acidentário de Prevenção. Como relatado, o recurso especial indica contrariedade ao art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, defendendo que caberia ao Poder Judiciário determinar que o recolhimento da exação tivesse como parâmetro o efetivo grau de risco a que se encontram submetidos os empregados de cada um dos estabelecimentos empresariais. Afirma que o cálculo da alíquota, pelos elementos da novel legislação, não lhe foi favorável e é feito de forma não isonômica. Assim reza o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91: "§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes". O dispositivo legal em tela é categórico ao preconizar que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Portanto, falece competência ao Poder Judiciário para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com o intuito de beneficiar a empresa recorrente mediante enquadramento em grau de risco mais vantajoso. É evidente que a interpretação defendida pela parte interessada extrapola - e muito - o comando inserto no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, o qual não restou ofendido pelo Tribunal de origem, cuja orientação merece chancela nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. SAT. ENQUADRAMENTO. EFETIVO GRAU DE RISCO. ART. 22, § 3º, DA LEI Nº 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91 é categórico ao preconizar que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. Falece competência ao Poder Judiciário para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração e determinar a realização de perícia com o intuito de beneficiar a empresa recorrente mediante enquadramento em grau de risco mais vantajoso. 3. Como se mostra de todo desnecessária a produção de prova pericial, não há que se cogitar de cerceamento de defesa e de infringência aos arts. 332, 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 4. Recurso especial não provido ( REsp 1095273/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 27/05/2009). De qualquer forma, o recurso não prospera, pois observa-se que as razões de recorrer são apoiadas em violação de normas e princípios constitucionais, matéria estranha à competência do Superior Tribunal de Justiça e que deve ser tratada apenas em sede de recurso extraordinário, conforme os termos do art. 102 da Constituição. Por fim, no que respeita à alínea c, a recorrente não colhe melhor sorte. A análise da petição recursal revela de forma inequívoca que a parte insurgente não evidenciou a similitude fática necessária a abertura da instância especial pelo dissídio pretoriano, ou seja não se comprovou que os acórdãos confrontados partiram de base fática semelhante e adotaram conclusões discrepantes. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2012. Ministro Castro Meira Relator
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